O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 30, para questionar a operação de capitalização da Copel (CPLE6). Essa operação possibilitará a privatização da empresa de acordo com o modelo adotado na Eletrobras (ELET3).
A sigla solicitou uma medida cautelar para suspender o processo de capitalização da Copel e, posteriormente, pretende argumentar pela inconstitucionalidade de alguns artigos da Lei Estadual nº 21.272, de 24 de novembro de 2022, que autorizou essa operação.
Segundo eles, a medida viola o pacto federativo “devido à interferência do Estado do Paraná em direito de Propriedade da União Federal”. O partido argumenta que existe uma restrição de que nenhum acionista ou grupo de acionistas possa exercer votos em quantidade superior a dez por cento das ações da Copel. No entanto, o partido destaca que o BNDESPar possui cerca de 24% do capital social da empresa, o que, segundo eles, configuraria uma violação dessa restrição.
A legenda afirma ainda que o texto fere com os princípios constitucionais da “razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública” frente ao que seria uma “grave lesão causada ao patrimônio e ao interesse público no processo de desestatização” da empresa de energia paranaense.
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A ADI também levanta questionamentos em relação ao processo de aprovação da Lei, alegando que houve violação ao devido processo legislativo e supressão do debate parlamentar durante sua aprovação.
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A Copel (CPLE6) está se esforçando para levar sua oferta bilionária de ações ao mercado até o fim de julho, resultando na privatização da estatal de energia elétrica do Paraná, de acordo com informações obtidas pela coluna do Broadcast, do jornal O Estado de S. Paulo.
Sendo assim, as conversas com investidores locais e estrangeiros para sondar a demanda já começaram. Nesse sentido, as estimativas para a operação da Copel são de que a oferta fique entre R$ 3 bilhões e R$ 5 bilhões.
