Arcabouço deve exigir compensação de renúncias fiscais

O projeto do novo arcabouço fiscal, que vai substituir o atual teto de gastos, deve reforçar instrumento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que trata de compensação de medidas que criam renúncias e aumentam despesas de forma permanente.

De acordo com apuração do jornal “Estadão”, o projeto deverá prever que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre critérios de renúncia de receita para efeito de sustentabilidade do regime fiscal. Cada LDO, que é uma lei anual, deve trazer restrições específicas de renúncia para garantir a sustentabilidade do regime fiscal.

Em entrevista ao Estadão na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, já havia sinalizado que a LRF deveria ser aprofundada. “Se eu quero ter um pouco mais de investimento, de uma política social, eu posso fazer; mas eu tenho que garantir que vai ter o recurso para sustentar aquilo, uma medida compensatória – ou de incremento de receita ou redução despesa”, disse. Segundo ele, a mesma regra deve valer para os casos de renúncia de receita.

“Não posso renunciar receita sem compensação. Conceitualmente, esse é o espírito de toda a LRF quando foi construída. Quanto mais puder blindar, é bom para o Estado brasileiro. Queremos deixar isso claro no texto do arcabouço”, disse o secretário ao Estadão na entrevista.

A exigência das compensações é um dos pilares mais importantes da LRF, que é de 2000 e considerada um marco da política fiscal do Brasil.

A LRF diz que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. O governo também precisa demonstrar que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais e estar acompanhada de medidas de compensação.