O Senado vota nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei n° 3825/19 que vai estabelecer o marco regulatório do mercado de criptomoedas no Brasil. O texto já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em fevereiro.
O objetivo da proposta é aumentar a segurança nas operações feitas em moeda digital e coibir golpes financeiros. Não existe uma regulamentação específica para o funcionamento de criptomoedas no Brasil.
De acordo com o projeto disponibilizado no site do Senado, “propõe a regulamentação do mercado de criptoativos no país, mediante a definição de conceitos; diretrizes; sistema de licenciamento de Exchanges; supervisão e fiscalização pelo Banco Central e CVM; medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas; e penalidades aplicadas a gestão fraudulenta ou temerária de Exchanges de criptoativos”.
O presidente do BC (Banco Central) afirmou durante uma apresentação ao FMI (Fundo Monetário Internacional) que as redes e protocolos de criptoativos podem ser usados em intermediação financeira em um futuro próximo. “As pessoas focam muito no ativo, mas a beleza disso é o network que está sendo criado com os protocolos de criptoativos. Eles têm boas características que podem ser usadas e que vão mudar a intermediação financeira no futuro”.
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De acordo com o projeto, o Poder Executivo terá que acompanhar de perto as operações relacionadas ao setor de moeda digital. Um ou mais órgãos serão definidos para normatizar e fiscalizar os negócios com moedas virtuais.
Além de eventuais punições contra práticas ilícitas que envolvam criptomoedas, as corretoras também ficarão submetidas às regras da lei de lavagem de dinheiro. As companhias serão obrigadas a registrar todas as transações que ultrapassem os limites fixados pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
O projeto também afirma que as empresas que trabalham com criptomoedas devem ser consideradas instituições financeiras e estão sujeitas às normas da lei de crimes financeiros.
