A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou nesta quarta-feira (16) a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) 110, que promove uma reforma ampla no sistema tributário, ao fundir impostos.
O texto apresentado pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), não reuniu consenso mesmo com o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “A proposta, fundamental para a retomada do crescimento e geração de empregos, precisa ser aprovada, mesmo em ano eleitoral”, afirmou Pacheco mais cedo.
A intenção do presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), é votar a matéria na próxima quarta-feira (23).
O pedido de adiamento foi feito principalmente por lideranças do MDB, como a senadora e pré-candidata à Presidência da República Simone Tebet (MS), que criticou itens como a previsão de tributação sobre livros, e o ex-líder do governo na Casa Fernando Bezerra Coelho (PE), que atacou a incerteza sobre cooperativas, carga tributária para empresas de saúde e educação e incentivos regionais.
Para Coelho, o Nordeste precisa ter assegurado no texto a aplicação de incentivos tributários. “Não posso concordar que a gente não crie condições para gerar segurança jurídica para investimentos em uma região que já é muito pobre”, afirmou.
O texto prevê a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, custeado com o IBS para destinar recursos a projetos de infraestrutura, conservação do meio ambiente, inovação e difusão de tecnologias, bem como fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda.
O projeto, no entanto, propõe certas limitações para o fundo. Por exemplo, 30% do montante disponível deve ter como destino os municípios e 10%, investimentos em infraestrutura nos estados de origem de produtos primários destinados à exportação.
Coelho ainda criticou a discussão da reforma em ano eleitoral e disse que o correto seria aprovar o projeto do governo que taxa dividendos, estacionado no Senado.
“Reforma tributária não é para ser votada em final de mandato ou final de período legislativo. A reforma tributária lamentavelmente vai ter que ficar para o próximo mandato”, disse.
Entenda a proposta de reforma tributária O texto prevê que os tributos federais PIS e Confins sejam reunidos em um novo, chamado CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Além disso, seria criado o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), resultado da junção do estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com o municipal ISS (Imposto Sobre Serviços).
Enquanto a CBS ficaria sob responsabilidade da União, o IBS seria de competência compartilhada entre estados e municípios. O modelo de dois tributos resultantes das fusões é chamado de IVA (imposto sobre valor agregado) Dual.
A transformação dos tributos em CBS e IBS são justificadas como uma forma de reduzir a complexidade tributária, diminuindo custos e tempo de empresas. Segundo o Centro de Liderança Pública, existem hoje 27 legislações de ICMS e 5.568 de ISS.
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As mudanças também dependem de leis a serem aprovadas pelo Congresso, mas a previsão do modelo no texto constitucional evita uma eventual insegurança jurídica nas discussões.
Já o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) seria transformado em um Imposto Seletivo, a ser aplicado somente a produtos que geram efeitos considerados nocivos à sociedade (como cigarros), nos termos de uma lei complementar que será discutida futuramente.
O relator da proposta adicionou ao texto no mês passado a previsão de um regime diferenciado para combustíveis e lubrificantes. Ele prevê a possibilidade da incidência monofásica do ICMS (ou seja, uma única vez na cadeia), alíquotas uniformes em todo o território nacional e cobrança por unidade de medida (em vez de preço cobrado nas bombas).
Essas mudanças já foram aprovadas por meio de um projeto de lei no Congresso neste mês. Caso sigam na PEC 110, no entanto, as alterações serão fixadas na Constituição -passando a ter uma dificuldade maior para reversão.
O texto prevê regimes diferenciados para o sistema financeiro, para operações com bens imóveis e para outros que lei complementar instituir -sem acolher proposta da comissão mista da reforma tributária que limitava os regimes especiais a um rol de setores e pelo prazo máximo de 12 anos.
“Acredito que um rol taxativo dos setores beneficiados não é matéria a ser tratada pela Constituição”, afirmou Rocha em seu relatório.
Rocha também rebateu as afirmações de que a reforma é prejudicial para algumas áreas específicas da economia brasileira.
“Não é verdade que o setor setor de serviços que seria afetado representa 73% do PIB. Posso até admitir que o setor terciário tem 73% do PIB, sucede que dentro disso nós temos Administração Pública, serviço para empresas, setor financeiro, comércio. Eles já pagam ICMS. Se você extrai isso, sobram 13% do PIB e, desses 13%, 89% estão no Simples”, disse.
Mesmo com o adiamento das discussões, senadores sinalizaram durante a sessão que pode não ser possível votar a proposta de maneira fácil na próxima tentativa, defendendo mais debates sobre o tema.
A postergação representa mais um entrave para a reforma tributária, defendida pelo ministro Paulo Guedes (Economia) desde a campanha eleitoral e que até hoje não teve avanços.
O próprio presidente Jair Bolsonaro (PL) vê como difícil avançar com o tema em ano eleitoral e já afirmou que, caso a proposta não fosse aprovada ainda em 2021, ficaria para o próximo presidente eleito a partir de 2023.
“Essas reformas têm que acontecer no primeiro ano de cada governo. Se não aprovar este ano, ano que vem pode esquecer”, disse Bolsonaro no fim do ano passado.
