A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei do Orçamento com previsão de R$ 1,74 bilhão para aumento a policiais em 2022, ano eleitoral, após o relator-geral, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recuar de sua decisão de não prever reajustes salariais a servidores.
A medida, que é mais uma derrota de Paulo Guedes, ocorre um dia após o ministro da Economia entrar de férias de 19 dias e já abriu uma crise na elite do funcionalismo -auditores da Receita iniciaram uma debandada dos cargos, em protesto.
O texto prevê ainda R$ 4,9 bilhões para o fundo de financiamento a campanhas eleitorais no ano que vem. Esse valor é menor do que poderia ser estabelecido (R$ 5,7 bilhões), mas é um recorde -é quase R$ 3 bilhões a mais do que tinha sido proposto pelo governo e que representava o valor das últimas eleições gerais (2018), corrigido pela inflação.
As polêmicas emendas de relator, dinheiro cuja distribuição é usada como moeda de troca política e controlada, na prática, pela cúpula do Congresso, foram mantidas em R$ 16,5 bilhões.
Na CMO (Comissão Mista de Orçamento), o texto foi aprovado em votação simbólica. Na Câmara, o texto foi aprovado por 358 a 97. Ainda precisa passar pelo Senado antes de seguir para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A votação na comissão de Orçamento foi marcada pela pressão de servidores da segurança pública e de saúde para conseguir reajuste salarial. Além disso, congressistas também articularam para minimizar a redução prevista para o fundo de financiamento às campanhas eleitorais.
Na CMO, a votação do parecer estava prevista para esta segunda-feira (20). No entanto, divergências sobre os números apresentados pelo relator-geral provocaram o adiamento da reunião.
A complementação de voto de Hugo Leal apresentada nesta terça-feira prevê R$ 1,736 bilhão para atender a projetos de reestruturação e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no Executivo -e, segundo parlamentares que participaram da negociação, seria destinada a policiais.
Os policiais são um dos principais pilares da base do presidente Jair Bolsonaro. Representantes da categoria estiveram no plenário durante a sessão da CMO, inclusive integrantes que ainda não tomaram posse.
O reajuste para os policiais foi inserido no Orçamento apesar das críticas de Guedes -devido às férias do ministro, as reuniões dos parlamentares com o Ministério da Economia na reta final das discussões foram realizadas com os secretários da equipe.
O argumento do Ministério da Economia é de que o titular da pasta já cumpriu seu dever ao entregar o Orçamento e que agora as escolhas devem ser feitas pela classe política, inclusive encarando o ônus de serem retirados recursos de determinadas áreas para alocar em outras.
Guedes disse que tentou argumentar no governo contra a ideia do reajuste por receios de pressão de outras categorias, mas acabou cedendo e assinando ofício ao Congresso que pedia a reserva dos recursos em 2022. Mesmo assim, ele disse que uma elevação do salário para parte das categorias é uma desonra com os contemporâneos e que aumentos generalizados seriam uma desonra com as futuras gerações.
O reajuste apenas para policiais deve gerar insatisfação de outras categorias. Fábio Faiad, presidente do Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), diz que a medida traria uma assimetria injusta porque os salários iniciais de policial federal seriam maiores que os valores de final de carreira dos servidores do BC.”Isso poderia provocar não só uma animosidade dentro do funcionalismo como também uma saída generalizada de servidores do BC quando da abertura dos concursos para policiais federais”, afirma Faiad.
Mesmo parlamentares bolsonaristas questionaram o reajuste salarial para os policiais.
“Eu não poderia deixar de registrar o meu posicionamento de considerar todas as circunstâncias que estamos vivendo, em especial a questão da pandemia”, afirmou a deputada Caroline de Toni (PSL-SC). “Acredito que não seja o momento agora para fazermos reposição de salário do funcionalismo público porque há várias categorias, inclusive da área de saúde, que buscam essa recompensa e não foram atendidas”.
Além dos policiais, agentes de saúde também foram contemplados pelo relator-geral do Orçamento, que destinou R$ 800 milhões para reajustar o piso salarial desses profissionais.
O Congresso promoveu um corte aproximado de R$ 16 bilhões em Previdência, subsídios e BPC (Benefício de Prestação Continuada) para ampliar outros gastos -como as emendas de relator-, de acordo com cálculos preliminares da IFI (Instituição Fiscal Independente, órgão do Senado que monitora as contas públicas).
A IFI ainda se aprofundará nos números, mas já havia realizado projeções que apontavam uma superestimativa de aproximadamente R$ 36 bilhões em um conjunto de gastos como esses. O Congresso, por também ver gordura nas estimativas, realizou o corte.
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Felipe Salto, diretor-executivo da IFI, diz que a comparação dos números projetados anteriormente por ele e sua equipe e os dados apresentados pelo relator mostram que ainda pode haver uma gordura mesmo com o corte -o que indica que não haveria risco para os pagamentos dos benefícios e aposentadorias.
EMENDAS DE RELATOR
O primeiro relatório de Leal foi divulgado na madrugada de segunda sem prever reajuste salarial para servidores, com estimativa de R$ 5,1 bilhões para o fundo de financiamento a campanhas eleitorais e com R$ 16,5 bilhões em emendas de relator.
O valor corresponde ao teto máximo estabelecido por um projeto de resolução aprovado pelo Congresso, que limitou o máximo à soma das emendas impositivas individuais. A maior fatia (de R$ 4,68 bilhões) vai para serviços de atenção primária à saúde, enquanto a segunda maior (R$ 2,6 bilhões) vai para serviços hospitalares e ambulatoriais.
Na sequência, R$ 2,1 bilhões são destinados à política nacional de desenvolvimento urbano voltado à implantação e qualificação viária, R$ 1,86 bilhão para desenvolvimento sustentável e R$ 1,25 bilhão para a estruturação da rede de serviços do Suas (Sistema Único de Assistência Social).
A manutenção das emendas de relator provocou a reação de parlamentares da oposição, que votaram contra parecer favorável do comitê de admissibilidade de emendas. “Não podemos esquecer de que jeito nasceram essas emendas de relator. Foi um toma lá dá cá para garantir a provação de projetos impopulares”, afirmou o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).
O relator contemplou em seu relatório previsão de investimentos federais de R$ 44 bilhões para o próximo ano, que é maior que o valor destinado no parecer do senador Márcio Bittar (PSL-AC), relator do projeto de 2021, de R$ 37,65 bilhões (R$ 41,5 bilhões, em valores de hoje).
Na semana passada, o Congresso derrubou veto do presidente Jair Bolsonaro ao fundo eleitoral de até R$ 5,7 bilhões. A articulação pela derrubada contou com apoio da oposição e da base governista, incluindo o PL, novo partido do chefe do Executivo.
Nesta terça, em acordo com parlamentares, Hugo Leal tinha reduzido inicialmente o fundo de financiamento de campanhas eleitorais de R$ 5,1 bilhões previstos no parecer anterior para R$ 4,7 bilhões. No entanto, após pressão do centrão, remanejou R$ 200 milhões em emendas de comissão para o fundão, levando o total a R$ 4,9 bilhões.
As emendas individuais somaram R$ 10,9 bilhões, enquanto as de bancadas ficaram em R$ 5,9 bilhões.
O texto aprovado aumenta levemente a previsão do salário mínimo para 2022, de R$ 1.169 para R$ 1.210. Mesmo assim, esse será o terceiro ano seguido sem reajuste real.
Até 2019, a regra para o salário mínimo previa a correção pela inflação do ano anterior (INPC) mais o aumento real do PIB de dois anos antes (caso este último seja positivo) -o que, na maior parte do período proporcionou reajustes reais aos trabalhadores. A regra foi instituída em 2011, no governo de Dilma Rousseff (PT).
A conta do reajuste para 2022 considerou uma projeção para o salário mínimo feita pelo Ministério da Economia em novembro. No substitutivo, no entanto, Leal estima um INPC de 10,18% em 2021 -o que levaria o mínimo para um valor maior, de R$ 1.211,98.
O texto também mantém a previsão de filas de espera no Auxílio Brasil. A verba prevista é de R$ 89 bilhões para o Auxílio Brasil em 2022 e menciona o atendimento a 17,9 milhões de pessoas. O valor não é suficiente para atender a todos com direito ao programa caso fosse considerada a lei que cria o benefício social, reconhecem integrantes do governo.
O relator sugeriu uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que altera o teto de gastos da União. A ideia é permitir que a regra seja redefinida a cada quatro anos, por meio de lei complementar publicada no primeiro ano do mandato presidencial.
A intenção também é permitir que a margem fiscal relativa aos limites individualizados dos órgãos que estão fora da abrangência do Executivo possa ser utilizada em proveito desse poder.
Além disso, o deputado sugere desvincular a margem fiscal aberta pelas emendas constitucionais que tratam dos precatórios para “atender às necessidades institucionais e da sociedade brasileira”.
A vinculação dos gastos com o programa Auxílio Brasil foi a principal polêmica durante a tramitação da PEC dos Precatórios. Os senadores aprovaram a proposta que abriu um espaço de R$ 106 bilhões no Orçamento, mas incluíram itens que vincularam os gastos, para não dar carta-branca para o governo gastar em ano eleitoral.
Os senadores incluíram itens para vincular os gastos com assistência social e também com despesas previdenciárias.
