O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, informou nesta quinta-feira (2) o seu parecer para o texto, que inclui que o limite para pagamento das dívidas judiciais valerá até 2026.
Entretanto, conforme o Valor Investe, a matéria apresentada não aponta solução em relação a como lidar com eventual estoque que estiver acumulado de precatórios não pagos até o ano determinado, que será de eleições.
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“Em vez de vigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, o sublimite irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”, declarou Bezerra.
