O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios no segundo turno por 323 votos a 172, durante a sessão desta terça-feira (9). Agora, após passar pela segunda votação da Câmara, o texto será encaminhado novamente para a Comissão Especial e depois ao Senado, onde também passará por dois turnos. O parecer do relator, Hugo Motta (Republicanos), foi aprovado na semana passada com apenas quatro votos a mais que o mínimo, de 308, para a admissão (veja mais aqui).
Durante o encontro também foram votados 10 destaques que previam alterações do texto de Motta, porém apenas a sugestão do Partido Novo foi aprovada, após a base do governo não alcançar os 308 votos necessários para recusar o destaque. A proposta altera o texto original e retira dele a possibilidade de contornar a chamada “regra de ouro” por meio de lei orçamentária.
A “regra de ouro” está prevista na Constituição e tem o objetivo de evitar o descontrole das contas públicas. O mecanismo proíbe o governo de contrair dívidas para poder pagar despesas correntes, como salários de servidores e benefícios previdenciários, além de outros gastos da máquina pública.
Ou seja, o governo só pode fazer novas dívidas para pagar dívidas antigas ou fazer investimentos, que podem depois refletir no crescimento da economia e no aumento da arrecadação.
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A base do governo criticou firmemente a intervenção do Supremo Tribunal Federal (STF) na PEC dos Precatórios, após a formação da maioria para a suspensão da emenda de relator que previa os pagamentos do “orçamento secreto” do Congresso. O Deputado do PSL, Bibo Nunes, chegou a pedir mais respeito entre os poderes e alertou a instância que poderiam ser criadas leis para impedir novas intervenções em processos da Câmara.
As emendas são recursos do Orçamento direcionados por deputados a seus estados de origem, as verbas devem ser usadas para investimentos em saúde e educação. Dentro do Congresso existem quatro tipos: Individuais; de Bancadas; de Comissões, sendo que todas elas permitem a identificação do parlamentar e das bancadas que destinaram recursos públicos a determinados locais.
Por fim, o quarto tipo é a Emenda de Relator, na qual permite a identificação do órgão orçamentário da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro. Porém, o deputado que indicou a destinação da verba fica oculto. O valor então é repassado para o relator do Orçamento que varia ano a ano.
