O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), entregou o texto aos líderes da Câmara para ser analisado. Além disso, nesta quinta-feira (7) será votado, pela Comissão especial, o parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
Segundo fontes, no relatório consta limitações nos pagamentos aos gastos de 2016 corrigidos pela inflação, além de criar um subteto para eles e permitir o parcelamento.
O texto também traz que até 2029, as dívidas com valor superior a 60 mil salários-mínimos, o equivalente a R$ 66 milhões, poderão ser quitadas com entrada de 15% e nove parcelas anuais.
Já aquelas de até 60 salários-mínimos, o que atualmente fica em torno de R$ 66 mil, sempre serão quitados à vista.
Além disso, o credor poderá comprar imóveis da União, ações de estatais e utilizar os precatórios para pagar outorga e concessões. Desta forma, estados e municípios que são beneficiários poderão amortizar dívidas com a União.
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A PEC dos Precatórios ocupou o noticiário e foi defendida por uns e criticada por outros. Em audiência na Comissão, Bruno Funchal, secretário especial de tesouro e orçamentos do Ministério da Economia, defendeu a proposta.
A autoridade declarou que o total de precatórios teve um avanço repentino e neste ano já é superior a R$ 54,7 bilhões e ainda passará para R$ 89,1 bilhões, no orçamento de 2022.
Já representantes de estados solicitaram alterações no texto. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais, declarou, de acordo com o portal da Câmara, que os estados não são favoráveis ao parcelamento.
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) também se manifestaram, criticando a proposta de parcelamento. Segundo eles, a PEC não estabelece uma solução definitiva e acaba configurando calote em credores e “pedalada fiscal”.
