O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), enviou à Câmara dos Vereadores na noite de quarta-feira (22) um projeto de reforma da Previdência municipal que tem o objetivo de ajudar a equilibrar as contas da cidade.
Pela proposta, enquanto houver déficit no regime da Previdência, aposentados e pensionistas que ganhem acima do salário mínimo (hoje de R$ 1.100) e abaixo do teto do INSS (atualmente de R$ 6.433,57) deixarão de contar com a isenção de contribuição.
A contribuição dos inativos será cobrada sobre os valores que superem o salário mínimo e inclui servidores da administração indireta. A alíquota deve ser de 14%, que hoje já incide sobre aposentados e pensionistas que ganham acima do teto do INSS.
De acordo com estimativas da prefeitura, o déficit previdenciário seria de R$ 171 bilhões no , em um cálculo que contabiliza 75 anos da Previdência dos atuais servidores. Com a reforma, o déficit cairia para R$ 60 bilhões ?uma economia de R$ 111 bilhões.
Anualmente, a prefeitura diz que o rombo estimado para 2021 é de R$ 6 bilhões.
Com o envio da nova proposta, Nunes submeterá sua base aliada ao maior teste desde que assumiu a prefeitura. O funcionalismo tem forte poder de pressão sobre os vereadores, e o histórico recente indica reviravoltas durante as sessões. Para passar, o projeto precisa de 37 dos 55 votos possíveis.
Em dezembro de 2018, o então prefeito Bruno Covas (PSDB), que morreu vítima de câncer, aprovou na Câmara outra reforma da Previdência, enfrentando forte oposição. Ele precisou ceder em alguns pontos e abrandar as medidas para conseguir o apoio dos vereadores, mesmo tendo maioria na Casa.
O secretário-adjunto da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, define a nova reforma como uma continuação à de 2018.
Segundo ele, a Reforma da Previdência determinou que os estados e muncípios que tivessem déficit precisavam resolver o problema. “Algumas das providências já haviam sido tomadas em 2018, por exemplo implantação da Previdência complementar com definição de um limite para as aposentadorias. Só isso não é suficiente para reduzir o déficit. A gente está aprofundando a reforma de 2018 com alguns mecanismos novos para reduzir esse déficit”, disse.
Segundo o secretário-adjunto da Fazenda, o fim da isenção aos servidores que ganham acima do salário mínimo é importante para isso. “Por definição pessoas que tem um salário um pouco mais baixo que os demais, mas a gente entende que essa é uma medida necessária seja por conta dos impactos para a redução do déficit atuarial seja do ponto de vista da equidade e equilíbrio com servidores estaduais e federais que já tem essa regra sendo aplicada a eles”, disse Arellano.
Por outro lado, segundo ele, haverá compensação com a atualização das aposentadorias dos servidores.
O projeto fixa a idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, equiparando aos servidores federais. Para os professores, porém, essa regra é de cinco anos a menos.
As regras de transição são as mesmas previstas na reforma da Previdência federal.
Segundo o site da prefeitura, atualmente a idade mínima para os servidores se aposentarem com rendimentos integrais é de 60 anos (e 35 anos de contribuição) para homens e de 55 anos (e 30 anos de contribuição se for mulher).
Atualmente, segundo a prefeitura, a idade média que a base atual entrou na inatividade é de 56 anos e 10 meses (sendo 56 anos e 5 meses para mulheres e 57 anos e 11 meses para os homens).
A proposta também traz outra mudança, que é a chamada segmentação de massas. Agora, novos servidores não terão suas contribuições usadas para pagar aposentadoria dos servidores que já estão aposentados.
“Elas vão sendo acumuladas para servir para financiar a aposentadoria deles. Se o servidor entrou antes de 2018, mesmo que essa poupança seja insuficiente para pagar a aposentadoria dele, o município vai continuar honrando com a totalidade da aposentadoria dele”, disse o secretário.
Desde 2018, todos os novos funcionários já entram com o teto da aposentadoria máxima sendo o mesmo do INSS. Os servidores que ingressaram antes desse período continuam tendo a totalidade da aposentadoria assegurada.
O presidente do Sindsep (sindicato dos servidores municipais de SP), Sérgio Antiqueira, classifica a cobrança sobre os aposentados que ganham acima de salário mínimo “terrível no curto prazo” e a segmentação de massas “terrível a longo prazo”.
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Antiqueira argumenta que os atingidos pela nova cobrança são servidores que ganham menos, de níveis básico e médio, que já vêm tendo perdas nos últimos anos. Além disso, eventuais ganhos com a reestruturação das carreiras que também foi apresentada pela prefeitura podem não compensar a perda imediata com o fim da isenção.
O sindicato afirma que vai elaborar uma calculadora para que os aposentados saibam a perda na renda.
Sobre a segmentação de massas, ele diz que se trata de um sistema para deixar o sistema previdenciário antigo propositalmente deficitário, com objetivo de aumentar as alíquotas sobre os servidores ativos. “Eles sabem que vai dar déficit, espera o déficit acontecer, tira do servidor”, diz.
O secretário Arellano rebate as críticas, uma vez que a aposentadoria dos servidores de ambos os regimes terão a aposentadoria garantida e alíquotas iguais.
Além disso, ele diz que é possível equilibrar os fundos. “O projeto autoriza também que você faça transferência de servidores do fundo deficitário para o capitalizado toda vez que esse capitalizado acumular um superávit”, diz, citando que pela regra os mais velhos seriam colocados à frente nessa transferência.
O projeto também autoriza a cobrança de alíquotas extraordinárias patronal e dos servidores ?a primeira pode ser feita por decreto e a segunda, apenas por meio de lei. “Nesse momento a gente não está criando nem uma nem outra”, diz o secretário, acrescentando que não existe nenhum plano nesse sentido por enquanto.
Paralelamente, a gestão Nunes enviou à Câmara outros projetos que são vistos internamente como um pacote de bondades aos servidores. São três propostas que preveem a reestruturação das carreiras de nível básico e médio, mudam cargos em comissão e regulam gratificações.
Essas gratificações visam estimular a ida de profissionais para regiões periféricas e de difícil acesso, em áreas como educação, saúde, segurança urbana.
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AS PRINCIPAIS MUDANÇAS DO PROJETO
– Contribuição de aposentados e pensionistas passa a ser acima do salário mínimo, e não acima do teto do INSS;
– Adoção de regras semelhante às federais para aposentadorias, inclusive regras de transição;
– Possibilidade de criação por lei de alíquota extraordinária do servidor e de alíquota extraordinária patronal por decreto;
– Aporte ao fundo previdenciário da arrecadação futura do imposto de renda retido na fonte pertencente ao município;
– Possibilidade de migração de servidores do regime pré-2018 para regime de previdência complementar;
– Adoção de mesmas regras federais para reajuste das aposentadorias e pensões;
– Contribuição patronal de 34% para servidores da Saúde e da Educação;
– Equivalência com regras de transição previstas para servidores federais, preservando direitos adquiridos.
