O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (27) o decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, que facilita o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado.
O novo sistema criado pelo governo foi publicado no Diário Oficial da União e passa a valer em caráter permanente. A Medida Provisória (MP) 1.040 possibilita a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de risco médio.
Pelo novo texto, as garantias dos empréstimos poderão ser realizadas por outras instituições, uma espécie de “fiador”. As entidades autorizadas são: as sociedades de garantia solidária e as sociedades de contragarantia; as cooperativas de crédito; os fundos públicos ou privados; e qualquer instituição cujo estatuto ou contrato social contemple a outorga de garantia em operações de crédito.
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“Assim, por exemplo, um grupo de empresas poderá se juntar e montar uma cooperativa de crédito e garantir as operações que forem contratadas pelos seus cooperados”, explicou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.
A lei também determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), eliminação de análises prévias feitas apenas no Brasil dos endereços das empresas e automatização da checagem de nome empresarial em segundos.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, afirmou em postagem nas redes sociais que a meta do presidente da República é colocar o Brasil entre os 50 melhores países do mundo para se fazer negócios.
