As propostas para a PEC dos Precatórios e a MP do Auxílio foram entregues na manhã desta segunda-feira (9) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, ambas pautas são decisivas para o futuro do Brasil.
A Medida Provisória do Auxílio Brasil pretende expandir o Bolsa Família, já a PEC dos Precatórios propõe apresenta mudanças à Constituição para autorizar o parcelamento de dívidas de precatórios a partir de 2022.
“A PEC dos precatórios cria a previsibilidade dos gastos. Os poderes são independentes, nunca vamos entrar no mérito das decisões de outros poderes, mas a capacidade de pagamento e a pressão que isso exerce sobre o governo precisa ser disciplinada”, disse Guedes.
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Além de reiterar que a PEC assegura a implementação dos programas sociais e a transformação do Estado, Guedes criticou novamente que o custo dos precatórios abrangem dívidas de muitos anos, por isso, de acordo com ele, o governo decidiu encarar o problema de frente. “Isso inviabilizaria não só os programas sociais como o funcionamento da esplanada”, comentou.
Visando aprovar a medida, a equipe econômica propõe que parte dos recursos arrecadados com privatizações seja usado para pagar esses débitos e também para potencializar os benefícios sociais da população mais pobre, tudo isso fora do teto de gastos.
