A agência de classificação de risco Fitch Rating denominou como “negativa” a proposta que tramita no Congresso Nacional que cria um teto para os juros rotativos do cartão de crédito, que atualmente estão com taxa média anual de 445,7%.
Para a agência, a medida poderá pressionar o modelo de negócios e o fluxo de receitas de diversas Instituições Financeiras Não Bancárias (IFNBs) e bancos voltados a operações de crédito ao consumidor. Na avaliação da Fitch, a longo prazo, essa medida possivelmente trará impactos negativos aos ratings em casos específicos.
“A alteração proposta, se aprovada, influenciará significativamente e de forma geral o modelo de negócios de algumas entidades, limitando potencialmente o acesso de clientes a cartões de crédito e a inclusão financeira no país”.
O novo projeto, se aprovado, exigirá que os participantes do mercado, incluindo associações de mercado e reguladores, discutam e proponham alternativas ao patamar atual de taxas de juros do cartão de crédito rotativo. Se não houver consenso em até noventa dias após a aprovação do projeto, será estabelecido um limite oficial de taxa de juros de 100%, no máximo.
Para a agência, uma mudança para patamares de juros substancialmente mais baixos no cartão de crédito rotativo tem potencial para reduzir drasticamente o apetite por crédito, fazendo com que os limites de crédito de clientes sejam reduzidos. Esta é uma questão particularmente sensível para bancos de médio porte, bancos digitais (neobancos) e administradoras de cartões de crédito – estas últimas normalmente focadas em clientes de baixa renda.
Neste cenário, a Fitch destaca o risco de redução da inclusão financeira e de maior concentração de mercado, devido a este teto, limitando o número de empresas que fornecem acesso a produtos de crédito e serviços, especialmente as Fintechs, que, na última década, cresceram fornecendo cartões de crédito e contas bancárias gratuitas aos clientes.
Na opinião da Fitch, esta pressão sobre os resultados pode obrigar muitas destas entidades especializadas — tanto IFNBs quanto bancos — a sair do mercado.
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Entenda o projeto
O relator do projeto de lei que limitará o rotativo do cartão de crédito, Alencar Santana (PT-SP), estipulou uma taxa de juros máxima de 100%. Ou seja, a dívida com juros não poderia ser maior que a dívida principal. Isso valerá caso o setor bancário não apresente uma proposta em até 90 dias da publicação da lei.
A modulação de como o juros seria aplicado mês a mês seria definida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). O relator ressaltou ainda que a taxa de juros do cartão de crédito no Brasil hoje chega a uma média de 439,24% ao ano, de acordo com dados do BC (Banco Central).
O PL entrará em discussão na Câmara dos Deputados a partir da semana que vem, de acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). “Esperamos que o setor apresente essa proposta. Se nada for feito em 90 dias, o juros máximo será até o valor da dívida principal. Os juros serão reduzidos para no máximo 100%” disse Santana. As informações são do jornal “O Globo”.
Além disso, a proposta de Santana vai trazer a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito para outras instituições, medida que segundo ele, traria competitividade e levaria o consumidor a ter opções de taxas menores.
De acordo com lideranças da Câmara, o setor bancário está em diálogo constante com os parlamentares e chegaram a fazer ao menos 4 propostas para serem incluídas no PL e compensar a limitação do rotativo, como: o fim do parcelamento sem juros, a limitação de parcelas sem juros, um dispositivo que expresse poder do CMN para tratar do parcelado, ou que o limite de 100% na taxa de juros do cartão dure apenas um ano. Nenhuma das sugestões foi acrescentada no relatório de Alencar Santana, até o momento.
