Carf: Alckmin sanciona lei que reestabelece voto de qualidade
O presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB) sancionou, com vetos, nesta quinta-feira (21) a Lei n° 14.689/2023 que determina o retorno do chamado voto de qualidade no Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais).
A medida é encarada como uma vitória do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Isso porque na prática, a mudança assegura que a possibilidade do governo desempatar votações sobre litígios no Conselho.
Desde 2020, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes fossem beneficiados.
Com a alteração, a União estima arrecadar R$ 54,7 bilhões em 2024. A medida é uma das principais cartas na manga da equipe econômica em busca do equilíbrio das contas públicas e o cumprimento da meta de zerar o déficit primário em 2024.