O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira (19) que a Receita Federal ainda está analisando dados do Remessa Conforme e não deu prazo para a definição da alíquota para o e-commerce.
“A Receita Federal está há uma semana analisando os dados do Remessa Conforme. Não podemos tomar uma decisão com base em uma semana”, comentou, ao deixar o Congresso Internacional de Direito Constitucional, em Brasília.
Segundo Haddad, os dados são discrepantes e é preciso fazer uma análise aprofundada. Questionado sobre haver uma definição das alíquotas para o comércio internacional antes do final do ano, como forma de não atrapalhar o varejo nacional no período, o ministro não respondeu se há um prazo para esta definição.
Como funciona o programa?
Empresas como Mercado Livre (MELI4), Amazon (AMZO34), Shopee e Shein aderiram ao programa e poderão realizar vendas de até U$ 50 para pessoas físicas com o imposto federal de importação zerado.
Com a inscrição, as empresas podem recolher, antecipadamente, o tributo estadual de ICMS de 17%, para agilizar a liberação da mercadoria para o consumidor.
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A medida vale para compras transportadas pelos Correios, empresas de correspondência internacional ou empresas de encomenda aérea internacional.
Antes dessas novas regras, apenas a importação de medicamentos pra pessoa física, até U$ 10 mil, era isenta do Imposto de Importação.
As demais encomendas internacionais, destinadas à pessoa física ou jurídica, estavam sujeitas à alíquota única de 60% e limitadas a U$ 3 mil.
Com os pontos previstos no plano “Remessa Conforme”, além da isenção, a conformidade com o Fisco permite que a compra do produto já seja feito com os devidos impostos embutidos no preço.
Ainda, as medidas que impactam na logística da remessa impacta na entrega ao consumidor, visto que é prevista a liberação imediata das encomendas. Dessa maneira, os consumidores não devem mais enfrentar pedidos presos em Curitiba.
