Projeto, que segue para o Senado, prevê incentivos federais tributários
O Projeto de Lei 2308/23, que regulamenta a produção de hidrogênio considerado de baixa emissão de carbono, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (28). A norma institui uma certificação voluntária do H2, bem como incentivos federais tributários.
Apesar de deixar claro que a adesão ao sistema de certificação será voluntária por parte dos produtores de hidrogênio ou de seus derivados, o texto cria o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2).
Conforme explica a Câmara dos Deputados, tal certificação atestará a intensidade de emissões de gases do efeito estufa na produção do hidrogênio, devendo os agentes que aderirem cumprirem as regras e a governança.
Como a certificação será concedida por empresas especializadas, a permissão para atuarem (acreditação) será feita pela instituição acreditadora, à qual caberá ainda auditar os certificados de hidrogênio emitidos.
De acordo com o deputado Bacelar, o texto aprovado cria uma espécie de certificação com “padrão brasileiro”, seguindo os seguintes tópicos:
O regulamento deverá especificar quais tipos de emissões de gases do efeito estufa deverão ser considerados; quais etapas do processo produtivo deverão ser abrangidas pelo sistema de certificação (fronteira de certificação); os critérios para suspensão ou cancelamento dos certificados; informação sobre emissão negativa, se houver; e instrumentos de flexibilidade que poderão ser adotados em casos de perda temporária de especificação do hidrogênio.
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Por outro lado, a autoridade reguladora deverá prever mecanismos de harmonização junto a padrões internacionais de certificação de hidrogênio, podendo prever regras para reconhecimento de certificado emitido no exterior.
Critérios para hidrogênio de baixo carbono
O projeto de lei aprovado apresenta uma série de critérios para que o hidrogênio seja considerado de baixa emissão de carbono.
Um deles é que o ciclo de vida do processo produtivo tenha valor inicial ou menor igual a 4 quilogramas de dióxido de carbono, equivalente por grama de hidrogênio produzido. O número representa a intensidade de emissão de gases do efeito estufa. A ideia é que o método seja adotado até 31 de dezembro.
Da produção mundial de hidrogênio em 2020, pouco mais de 10% foi efetuada com baixa emissão de carbono em função de sua captura em plantas industriais de fabricação de fertilizantes, mas a produção total emitiu 900 milhões de toneladas de CO2, quantidade equivalente às emissões anuais conjuntas do Reino Unido e da Indonésia.
Incentivos tributários
Entre os incentivos tributários ofertados está a suspensão de PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação na compra ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção destinados ao projeto de hidrogênio. Esse benefício pode ser usado por cinco anos, contados da habilitação no Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), criado pelo projeto.
As empresas, inclusive as já atuantes na produção de hidrogênio de baixo carbono, terão cinco anos da publicação da futura lei para se habilitarem ao benefício.
