Haddad indica que vai judicializar desoneração aprovada no Congresso

A derrubada do veto que permite a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores até 2027, feita pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), não foi bem aceita pela equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou que o governo deverá acionar o Judiciário contra a prorrogação da desoneração. Em paralelo, a Fazenda vai propor na próxima semana uma alternativa à política, que, segundo o ministro, não teria impactos para o Orçamento de 2024 porque será editada junto de uma medida compensatória.

Já a prorrogação da desoneração no modelo atual, como quer o Congresso, custará mais de R$ 25 bilhões em 2024, uma renúncia que não está prevista no orçamento, o que Haddad classificou como um problema. “Vai ser um problema fechar o Orçamento com essa medida”, disse o ministro a jornalistas após retornar do Palácio do Planalto.

“Essa medida viola a reforma da previdência, um dispositivo constitucional. Então é uma questão muito delicada. Já tem o parecer da AGU [Advocacia-Geral da União] sobre a inconstitucionalidade, e obviamente que o governo vai tomar as providências sem deixar de apresentar uma alternativa”, disse Haddad, que logo depois foi questionado se o governo avalia entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. “Ela é inconstitucional. Venho alertando isso há meses”, afirmou o ministro.

Ele ponderou, contudo, que não há ânimo da Fazenda em antagonizar em torno do assunto, mas, sim, de apresentar uma solução. “Vamos buscar o auxílio do Judiciário nesse caso, mas também apresentar para o Congresso, como anunciou o presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco”, comentou Haddad.