Conforme uma liminar divulgada nesta sexta-feira (3), a Justiça suspendeu os efeitos da votação realizada na Câmara Municipal de São Paulo, na quinta-feira (2), e viabilizava a privatização da Sabesp (SBSP3).
No entendimento da Justiça, o processo teve irregularidades, pois o projeto de lei para privatização da Sabesp não foi objeto de todas as “audiências públicas necessárias”, nem de todos os “estudos e laudos pertinentes”.
Sendo assim, segundo a decisão, o projeto desrespeita “princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo”, de acordo com o “Valor Econômico”.
Partidos de oposição foram os responsáveis por mover a ação, sendo o PT (Partido dos Trabalhadores) e PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) aberto o processo que originou a decisão. Porém a Justiça ainda pode rever a liminar.
“Todo o rito Legislativo foi legal e os critérios da liminar em vigor foram cumpridos”, afirmou a presidência da Câmara.
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Sabesp (SBSP3): Câmara aprova e Nunes sanciona projeto
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na quinta-feira (2), o projeto de lei que autoriza a adesão da capital à privatização da Sabesp (SBSP3), com 37 votos a favor e 17 votos contra.
O texto foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) em seguida. Em 17 de abril, o projeto já havia recebido aprovação inicial dos vereadores na primeira votação. Desde então, passou por modificações para garantir a aprovação final em segunda votação.
Entre as modificações, destacam-se a elevação no patamar de investimentos que a companhia deve realizar na cidade e o repasse ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura (FMSAI).
Esses dois pontos foram contemplados em duas emendas: uma que aumenta o repasse do FMSAI de 3% para 5,5%, e outra que eleva de 20% para 25% a receita bruta obtida na prestação de serviços da capital para investimentos em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do município até 2029.
