Nas últimas semanas, voltou à tona a discussão sobre o fim da isenção de impostos aos produtos importados até o valor de US$ 50. Desde agosto do ano passado, empresas inscritas no programa Remessa usufruem do benefício.
O retorno do debate aconteceu após o deputado Átila Lira (PP-PI) incluir o fim da isenção no relatório do Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação). Como justificativa, o parlamentar defendeu que a manutenção do benefício pode “gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos”.
Em reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na terça-feira (7), a maioria dos líderes partidários se posicionaram contra o benefício. Ao mesmo tempo, varejistas e indústrias brasileiras pressionam para o fim da faixa de isenção.
Na avaliação do advogado tributarista Erick Quedevez, a taxação das importações tem como plano de fundo, principalmente, a proteção do mercado nacional. Segundo o especialista, embora o programa Remessa tenha possibilitado o pagamento antecipado da alíquota de ICMS e fortalecido a fiscalização, os varejistas ainda estão insatisfeitos.
De acordo com Quedevez, o benefício cria uma concorrência desleal porque os cursos de produção em outros países são muito baixos. “Se todos os produtos tiverem que pagar 60% de imposto de importação, essas aquisições vão acabar, porque o custo vai ficar muito alto. E certamente, isso refletiria no mercado interno, já que, se você não comprar de fora, será obrigado a comprar no mercado interno”, explica o advogado.
“Do outro lado, temos um mercado consumidor que precisa ter acesso a produtos mais baratos e que, às vezes, nem tem aqui [no Brasil]. Então, para o mercado consumidor, é importante ter acesso a esses produtos com preços atrativos”, completa Erick.
Outro debate, pontua o economista Marcelo Ferreira, diz respeito ao espaço para a sonegação. Segundo Ferreira, argumentos contra o fim da isenção defendem que a decisão pode gerar um alto custo para o governo fiscalizar produtos a preços reduzidos e que, de alguma forma, poderia haver espaço para a sonegação, frustrando, assim, as expectativas da União em relação à arrecadação.
“Por outro lado, os que são a favor do fim do benefício costumam respaldar a opinião justamente na ideia de que vai haver um combate à sonegação, com a alegação de algumas empresas estavam encontrando formas de burlar a legislação, fazendo com que produtos mais caros do que US$ 50 pudessem entrar no Brasil como se valessem até US$ 50. Consequentemente, escapando da tributação”, diz Marcelo.
Deliberação sobre isenção de impostos implica em trade off
Na avaliação dos especialistas ouvidos pelo BP Money, como qualquer decisão econômica, a deliberação sobre a manutenção ou fim da isenção do benefício implica em um trade off, ou seja, em uma escolha de assumir determinadas consequências ou determinados riscos para se obter determinados ganhos.
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De acordo com o especialista em finanças e investimentos Marlon Glaciano, como toda isenção e sua respectiva falta de arrecadação, há um desequilíbrio que será justificado em outra fatia de arrecadação para prover equilíbrio financeiro.
“Caso o benefício termine, é normal que se tenha um aumento do valor que justifique esse repasse a mais no imposto. Os principais produtos impactados ainda são os eletroeletrônicos, os mais cobiçados pelos brasileiros”, destaca Glaciano.
Nesse contexto, a Receita Federal, em seu relatório bimestral, defendeu a manutenção da isenção do imposto de importação enquanto se avalia “os efeitos da estratégia adotada em relação à política tributária para remessas internacionais”.
Para Marcelo Ferreira, essa postura, somada a proposta de meio-termo feita por setores do governo, com imposto de importação na faixa dos 28%, denota um viés político, não econômico.
“Quem faz compras nessas plataformas é, majoritariamente, a população de menor renda, que busca alternativas para suprir suas necessidades de consumo sem se onerar tanto. Uma medida como essa [o fim da isenção] é, obviamente, impopular junto a essa camada da população e implicaria, em um primeiro momento, pelo menos, a uma insatisfação com o governo, na piora das avaliações. Isso, certamente, seria um tema para ser utilizado contra o governo”, explica o economista.
Devido a isso, completa Ferreira, o governo federal tenta equilibrar uma série de aspectos para fazer valer um potencial ganho de arrecadação em cima dessa nova tributação, mas com a ideia de minimizar danos em termos de consequências para a população de menor renda e, consequentemente, para a avaliação do governo.
Além do impacto no segmento de eletroeletrônicos citado anteriormente por Marlon Glaciano, Marcelo chama atenção para os aumentos que devem variar de 10% a 30% em produtos de menor valor agregado, como roupas e brinquedos.
“Esse aumento poderá alcançar até 92% nos casos mais extremos, então, pode inviabilizar totalmente o consumo, a depender da forma com que o governo e com que o poder legislativo decidam implantar essa nova tributação”, avalia Ferreira.
