Além da portaria que regulamenta as regras para a oferta de jogos de apostas online, como os populares “jogo do tigrinho” e “jogo do aviãozinho”
O Ministério da Fazenda também divulgou uma nova portaria que determina o recolhimento de valores destinados a fins sociais pelas operadoras desses jogos.
De acordo com a Lei, os recursos arrecadados dos jogos de apostas online, após as deduções legais, serão distribuídos da seguinte maneira:
13,60% será destinado à segurança pública, com 12,6% alocados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
E 1% ao Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron).
O Ministério do Esporte receberá 22,20%, enquanto 0,70% será repassado às secretarias de esporte ou órgãos equivalentes dos Estados e do Distrito Federal.
Além disso, 10% dos recursos serão aplicados na seguridade social, 1% será destinado ao Ministério da Saúde para medidas de prevenção e controle dos impactos sociais dos jogos.
A área do turismo receberá 28%, beneficiando a Embratur e o Ministério do Turismo.
Por fim, 0,50% irá para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol)
E 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).