Seguindo o compromisso com a agenda regulatória de 2024, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) abriu nesta terça-feira (26) uma consulta pública com o objetivo de incorporar inovações trazidas pela Lei 14.711, de 2023, que aborda a simplificação do processo de emissão de debêntures. O prazo final da consulta é 10 de janeiro de 2025.
Entre os destaques estão os procedimentos referentes à escritura de emissão de debêntures e à divulgação de atos societários relacionados a esses ativos. Para isso, a minuta propõe ajustes nas Resoluções CVM 80 e 160.
A primeira resolução dispõe sobre o registro e a prestação de informações dos emissores de valores mobiliários, enquanto a segunda trata das ofertas públicas de distribuição primária ou secundária.
Na minuta, a CVM sugere a eliminação da exigência de registro em juntas comerciais da escritura de emissão de debêntures. Segundo a autarquia, a proposta é que a norma passe a considerar as exigências legais atendidas quando as escrituras e aditamentos forem enviados à CVM por meio do sistema eletrônico disponível no site do regulador.
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