O texto-base da PEC 45/24 (Proposta de Emenda à Constituição), que integra as medidas de cortes de gastos do pacote fiscal enviado pelo governo federal ao Congresso, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na tarde desta quinta-feira (19).
A equipe econômica considera o projeto prioritário, devido à demanda e pressão do mercado financeiro pela efetivação do pacote fiscal. Sendo assim, há poucos dias do recesso parlamentar, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, em sessão conduzida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
No primeiro turno, a PEC foi aprovada com 344 votos favoráveis, 154 contrários e 2 abstenções. Agora, o texto seguirá para votação no segundo turno da Casa.
Quando for aprovada na Câmara, a PEC do pacote fiscal seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser votada em dois turnos, segundo o “InfoMoney”. Espera-se que essa votação aconteça até sexta-feira (20) – último dia antes do recesso parlamentar.
A aprovação integral do texto só ocorre se houver apoio de pelo menos ⅗ dos deputados (308) e dos senadores (49), em dois turnos de votação nas duas Casas (Câmara e Senado).
Apesar da urgência da tramitação, se houver alguma modificação no texto, a PEC volta, obrigatoriamente, para a Casa em que começou a tramitar, visto que a mudança feita em uma das Casas do Congresso exige nova apreciação por outra.
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No entanto, as expectativas são de que os senadores não façam mudanças no texto aprovado pelos deputados.
Pacote fiscal: Câmara faz acordo para tirar dedução do BPC
A Câmara dos Deputados realizou um acordo para excluir da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacote fiscal a proibição de dedução de rendas que não estiverem previstas em lei para calcular quem tem direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). No entanto, aprovou a mesma regra no projeto de lei ordinária que será votado para tratar das regras do auxílio.
O texto-base da PEC do pacote fiscal foi aprovado em primeiro turno e segue em debate pelo plenário.
O acordo foi sugerido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), e aceito pela oposição e pelo governo. O compromisso, segundo o Valor, é aprovar a proibição no projeto de lei que será votado em seguida. A vedação estava nas duas propostas pelo entendimento de que teria mais força para ser aplicada pelo Judiciário se a regra estivesse na Constituição.
Atualmente, o BPC é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Só têm direito as famílias com renda per capita de até 25% do salário mínimo.
