O Senado aprovou, nesta quinta-feira (19), um projeto que limita o aumento de despesas com funcionários e incentivos tributários quando há déficit primário. A aprovação ocorreu por 72 votos contra 1. O projeto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta faz parte do pacote fiscal e foi aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (18). Ela permite o contingenciamento e bloqueio de até 15% de emendas parlamentares, excluindo as impositivas. Além disso, revoga lei sobre o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Outra definição é a permissão para o uso de superávit de fundos no pagamento de dívida pública entre 2025 e 2030. Ainda, quando houver déficit primário do governo, vai ser impedida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefícios tributários.
Além disso, o aumento dos gastos do governo vai ser limitado a um crescimento real de 0,6% ao ano.
Câmara aprova PL para aumentar arrecadação em R$ 16,8 bi
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), um PL (projeto de lei) que deve gerar uma arrecadação adicional de R$ 16,8 bilhões em 2025.
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A proposta aprovada na Câmara já estava em vigor a partir de uma MP (medida provisória) editada em outubro. A nova arrecadação não estava prevista no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) de 2025, enviado ao Congresso em agosto.
Porém, o relator de receitas do PLOA, deputado Domingos Sávio (PL-MG), incluiu o valor adicional no texto, que ainda vai ser votado pela Câmara e Senado.
De acordo com o texto aprovado na Câmara nesta quinta-feira (19), os bancos vão iniciar a dedução de estoque de crédito do IRPJ e do CSLL em janeiro de 2026, em vez de iniciar em janeiro de 2025, como foi determinado anteriormente.
