Lula sanciona regras para devolução de compras do exterior

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta terça-feira (24), partes das regras propostas pelo Congresso Nacional para casos de devolução de compras internacionais. A medida estava prevista em um projeto de lei que trata, especialmente, da isenção de importação de medicamentos até US$ 10 mil — trecho que foi sancionado nas alterações.

No início de dezembro, o Congresso aprovou uma norma que prevê a devolução do imposto ao consumidor nos casos de desistência da compra ou devolução de um produto, desde que a mercadoria seja remetida de volta ao exterior. Nos casos em que o item permanece no Brasil, o Legislativo definiu que a empresa responsável pela venda ficaria como substituto tributário do cliente — essa parte foi vetada pelo presidente Lula.

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento foram contra a proposta, pois entendem que a medida é inadequada tecnicamente e poderia significar uma vantagem competitiva indevida em relação a outras formas de venda de importadores no Brasil.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposta do inciso II do caput do art. 2º-B apresenta problemas tanto de técnica quanto de mérito”, informa a recomendação de veto de Lula, de acordo com o “Valor”. “Na hipótese de não devolução do produto ao exterior que tenha sido objeto de importação pelo regime de tributação simplificada, a indicação de que a empresa de comércio eletrônico passe a figurar como substituto tributário seria tecnicamente inadequada, pois representaria a transferência da responsabilidade do contribuinte originário a terceiro, ainda que não domiciliado no território nacional. Adicionalmente, a proposta provocaria um desequilíbrio concorrencial devido à nacionalização de mercadorias em condições mais vantajosas quando comparadas com as importações ordinárias.”