A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão na noite desta segunda (16), o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de decreto legislativo 314/2025.
A proposta, o PDL 314/2025, suspende os efeitos do decreto presidencial que alterou regras e elevou alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O requerimento foi aprovado com 346 votos a favor e 97 contrários. Com isso, o projeto de decreto legislativo protocolado pelo deputado Zucco (PL-RS) será apreciado diretamente no plenário, sem passar por comissões.
A votação do mérito do PDL 314/2025, entretanto, não deve ser realizada na sessão desta terça (17). O projeto provavelmente será inserido na pauta da próxima semana
O projeto de autoria do deputado Zucco, líder da oposição na Câmara, foi protocolado no mesmo dia da publicação do decreto do governo Lula.
O decreto faz parte do pacote fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda para atender às metas do arcabouço fiscal e prevê arrecadação adicional de até R$ 7 bilhões.
Apesar da insistência do governo em manter o decreto, até os deputados da base de apoio a Lula afirmam que a medida deve ser derrubada pelo Congresso.
A equipe econômica do governo afirma que a solução para compensar os cerca de R$ 20 bilhões necessários para garantir as metas do arcabouço fiscal pode sair das reservas de dividendos da Petrobras (R$ 10,3 bilhões), Banco do Brasil (R$ 2,5 bilhões) e BNDES (R$ 16,1 bilhões).
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, entretanto, disse que caso seja derrubado o decreto, será “inevitável” um novo contingenciamento com corte em emendas.
Câmara manda recado ao governo, diz Motta
Antes da votação do requerimento, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversa com jornalistas, afirmou que a votação da urgência representa uma mensagem ao governo sobre o sentimento dos parlamentares.
Para Motta, os deputados demonstram existir um esgotamento em relação a medidas que buscam elevar a arrecadação apenas levando em conta o aumento de impostos.
“O governo está entendendo esta mensagem. Será simbólica pelo sentimento da Casa e vamos aguardar os próximos passos. A Câmara vai continuar defendendo o que é melhor para o Brasil”, disse Hugo Motta.
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O presidente da Câmara disse ainda que o governo não sinalizou a retirada do decreto, mas que há um compromisso de corte de despesas.
“Não tem como se ter uma agenda de corte de despesa sem o Executivo entrar nesta pauta. É fundamental que o Executivo participe. O Congresso tem sido correto, aprovou tudo o que governo mandou para cá, demonstrou responsabilidade com o País”, destacou.
Governo tenta negociar e promete emendas
Horas antes da sessão deliberativa no plenário, a ministra Gleisi Hoffmann e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, se reuniram com Hugo Motta, numa tentativa de articulação para evitar a votação do requerimento.
O encontro ocorreu na residência oficial da Câmara e foi visto como uma ação de última hora para medir o clima político e tentar evitar uma derrota fiscal ao ministro Fernando Haddad.
Paralelamente, o governo tenta destravar a liberação de emendas parlamentares como forma de conter a insatisfação na base e recuperar o controle da pauta econômica.
A sequência de mudanças no IOF já resultou em três decretos distintos. O primeiro, de 22 de maio, elevou as alíquotas de diversas operações financeiras.
No mesmo dia, entretanto, o governo recuou especificamente na tributação de remessas de recursos brasileiros.
As críticas foram imediatas, principalmente do mercado financeiro. Assim, o governo editou novo decreto na última quarta (11), promovendo ajustes nos valores do IOF.
Com esse recuo parcial, o Ministério da Fazenda projeta redução na arrecadação anual de R$ 19,1 bilhões para uma faixa entre R$ 6 bilhões.
Esse último decreto é o que enfrenta contestação na Câmara e pode ser revogado, caso haja a aprovação do PDL 314/2025 nas duas casas do Congresso.
Também na última quarta, o governo publicou medida provisória estabelecendo compensações às alterações no IOF.
A MP já começou a tramitar e deve ser relatada pelo deputado Zaratini (PT-SP). Como contrapartida a esse acordo, o PT não assumirá a relatoria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), função que ficará com o deputado Gervásio Maia (PSB-PB).
