O Senado incluiu na pauta desta quarta-feira (18) a PEC 66/2023, conhecida como PEC dos precatórios. A proposta limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários.
A PEC foi aprovada em primeiro turno no mês de julho , com 62 votos a favor e quatro contrários. O texto aguarda a aprovação final. Caso seja aprovada em segundo turno pelo Plenário do Senado, a proposta vai à promulgação.
Além de estabelecer um teto para o pagamento de precatórios por estado, Distrito Federal e municípios, a proposta retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026 e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União, disse a Agência Senado.
O texto também estabelece um novo prazo especial de parcelamento dos débitos previdenciários dos entes federativos com os regimes próprios e, no caso dos municípios, com o RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Precatórios federais somam R$ 69,7 bilhões, diz ministério
O Ministério do Planejamento e Orçamento informou na noite desta quarta-feira (14) que os precatórios inscritos para 2026 somam R$ 69,7 bilhões. Esse montante será incluído na proposta orçamentária da União para o próximo ano.
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Os dados constam no Relatório de Despesas com Sentenças Judiciais divulgado pela pasta. Segundo o documento, 164.012 precatórios foram apresentados contra a União entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025.
De acordo com o ministério, os precatórios de pequeno valor — até R$ 1 milhão — representam quase 98% do total de inscritos, somando R$ 32,5 bilhões.
“Apenas quatro demandas são superiores a R$ 1 bilhão e totalizam R$ 5 bilhões. A maior delas é da ordem de R$ 1,472 bilhão”, destacou a pasta em nota, conforme publicado pelo InfoMoney.
O que são Precatórios?
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar valores devidos por entes públicos — neste caso, a União — após condenações judiciais definitivas.
Com aval do STF (Supremo Tribunal Federal), o governo tem quitado parte dos precatórios fora das regras fiscais. No entanto, essa autorização é válida apenas até 2026. A partir de então, caso não haja uma solução estrutural, o pagamento integral dessas dívidas pode pressionar significativamente as contas públicas.
