O GPA (PCAR3) informou na noite de quarta-feira (24) que vem cumprindo integralmente todas as obrigações previstas no Contrato de Separação e Outras Avenças, firmado com o Assaí (ASAI3) em 14 de dezembro de 2020 e posteriormente editado.
A varejista ressaltou, em comunicado, que adotará todas as medidas necessárias para resguardar seus interesses.
Em fato relevante enviado à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), o GPA destacou que, até o momento, não foi formalmente citado no processo movido pelo Assaí sobre contingências tributárias. Por isso, não dispõe de detalhes da medida cautelar que teria sido ajuizada pela rede de atacarejo.
Na véspera, o Assaí comunicou ter ingressado com uma medida cautelar, com pedido liminar, para que as ações do GPA detidas, direta ou indiretamente, pelo Casino fiquem indisponíveis para venda. Além disso, segundo o InfoMoney, o atacadista solicitou que seja feito um depósito judicial para cobrir eventuais despesas da rede com o PARR (Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade), estimadas em aproximadamente R$ 36 milhões.
A solicitação decorre de medidas adotadas pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que buscam atribuir responsabilidade solidária ao Assaí por contingências do GPA.
Relembre: Assaí põe GPA e Casino na justiça para ‘se livrar’ da Receita
O Assaí (ASAI3) entrou na justiça contra o Casino e o GPA (PCAR3) para se livrar das tentativas da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilizá-lo por dívidas tributárias anteriores à cisão das empresas, disse o Brazil Journal.
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De acordo com um fato relevante divulgado nesta quarta-feira (24), a companhia disse que ajuizou uma medida cautelar com pedido liminar pedindo que as ações do GPA detidas pela Casino sejam usadas como garantia para as dívidas em questão.
Atualmente, o grupo Casino é dono de 22,5% das ações do GPA e já comunicou ao mercado que o ativo não é mais estratégico para eles.
O Assaí também solicitou que o GPA apresente garantias para manter a rede livre de contingências anteriores à separação.
Histórico
A iniciativa do Assaí ocorre após a Receita Federal abrir um PARR (Procedimento Admnistrativo de Reconhecimento e Responsabilidade) no valor de R$ 36 milhões, que marca o início de uma tentativa de atribuir solidariedade ao Assaí por débitos federais do GPA.
Apesar de o valor não ser tão alto para o calibre das companhias, uma fonte com conhecimento do caso afirmou que nada impede que novos processos surjam, envolvendo valor ainda maiores.
O Assaí argumentou, no fato relevante, que os instrumentos da cisão são claros: não há solidariedade entre as companhias em relação a passivos gerados até a data da separação, “nos termos do art. 233, parágrafo único, da Lei das S.A., sendo cada parte individualmente responsável por seus passivos.”
