Com apoio unânime de todos os partidos e bancadas, foi aprovado na noite desta quarta-feira (1º), no plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil a partir de 2026.
Foram 493 votos sim e nenhum voto contrário. A proposta agora segue para ser apreciada pelo Senado.
O projeto, enviado em março deste ano pelo governo Lula, estabelece que a isenção – que deve custar cerca de R$ 25,8 bilhões por ano em renúncias fiscais – será compensada com a taxação de quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, os chamados “super-ricos”.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de Imposto de Renda.
Antes do início da sessão para votação do projeto, o relator da matéria, deputado Arthur Lira, decidiu rejeitar a maioria das emendas apresentadas ao seu relatório.
Lira passou a tarde inteira envolvido em diversas reuniões com líderes partidários, bancadas como a do agro e da oposição e representantes de diversos setores.
Relator do projeto na Câmara faz poucas mudanças
Das 99 sugestões apresentadas ao projeto, o relator admitiu apenas três. A decisão confirmou a estratégia de levar ao plenário um projeto com poucas concessões, para evitar que a votação abrisse brechas de desidratação.
Em uma entrevista coletiva concedida antes do início da votação, Arthur Lira afirmou que a maioria das propostas de emenda foi rejeitada porque não tinham previsão de renúncia fiscal ou compensação.
Veja abaixo as principais propostas do governo, mantidas quase integralmente por Lira, e em seguida as três mudanças sugeridas por deputados que o relator aceitou.
Principais pontos do projeto
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Ampliar a isenção total do IR até R$ 5 mil, e criar uma segunda faixa com menor taxação para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7,350 mil;
Garantir a cobrança de pelo menos 10% sobre rendas acima de R$ 1,2 milhão/ano, incluindo dividendos;
Com a arrecadação da alíquota mínima e ajustes como a CSLL de bancos, o governo reduz a perda de arrecadação e evita rombos;
Correção automática da tabela do IR, mecanismo incorporado ao texto por Lira para blindar o governo de pressões futuras.
Apenas três emendas acatadas pelo relator
As mudanças aceitas por Lira foram pontuais. Veja quais foram:
A primeira delas trata da transição para lucros e dividendos apurados até 2025: mesmo pagos nos anos seguintes, até 2028, esses valores continuarão isentos desde que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro deste ano, e conste do balanço da empresa. A regra garante previsibilidade e atende a uma demanda de setores empresariais que pediam segurança jurídica diante da nova tributação de dividendos.
Outro ponto incorporado beneficia os titulares de cartórios. Embora o parecer de Lira tenha rejeitado a exclusão total da categoria, a emenda aceita prevê que os repasses obrigatórios incidentes sobre emolumentos não entrarão na base de cálculo da tributação mínima do IR. É uma saída intermediária: mantém os cartórios no radar da cobrança, mas reduz a pressão sobre parte da receita.
A terceira emenda acolhida ajusta a situação do Prouni. A partir de agora, as bolsas concedidas no âmbito do programa serão consideradas como “imposto pago” para fins de cálculo da alíquota efetiva das pessoas jurídicas. Na prática, evita que empresas que aderem ao Prouni sejam penalizadas ao apurar o limite da tributação mínima.
Na entrevista, o relator explicou que os dividendos só serão pagos a partir de 1º de janeiro de 2026.
“Todos os dividendos que tiveram seus impostos pagos e não pagos terão até 31 de dezembro de 2025 para fazer. Tinha uma preocupação de que isso ficasse pouco claro para todo mundo que já pagou IR e não teve condições de fazer a distribuição dos dividendos”, explicou Lira.
