Lei de falência

EUA: Justiça atende pedido da Oi e encerra processo de ‘Chapter 15’

O Chapter 15 é um mecanismo utilizado para o reconhecimento, pela Justiça dos EUA, de processos de recuperação judicial em andamento

Foto: Oi/Divulgação
Foto: Oi/Divulgação

A Oi (OIBR3) foi informada de decisão da Justiça dos EUA atendendo ao pedido da empresa para extinção do reconhecimento e encerramento do processo de recuperação judicial pelo Chapter 15 da Lei de Falências norte-americana.

O Chapter 15 é um mecanismo utilizado para o reconhecimento, pela Justiça dos EUA, de processos de recuperação judicial em andamento no exterior, permitindo que empresas estrangeiras protejam seus bens em território americano.

Outra petição protocolada pela Oi, requerendo o arquivamento de processos de Chapter 15, segue pendente, e uma audiência sobre o tema ainda será realizada.

Em julho, a companhia havia solicitado o encerramento do processo em razão da implementação de diversas medidas de reestruturação previstas no plano de recuperação judicial da empresa e de suas subsidiárias.

Quase 74% das exportações do Brasil aos EUA seguem sujeitas ao tarifaço

O levantamento feito pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) apurou que 73,8% das exportações brasileiras direcionadas aos EUA continuam sujeitas às tarifas adicionais, mesmo depois da atualização do anexo de exceções pela Casa Branca, que retirou 84 códigos da lista de isenção.

A confederação mostra que são 6.033 produtos que são sobretaxados atualmente. Antes da revisão, era um total de 6.037 produtos, correspondendo da 77,8% das exportações para o país norte-americano. Informações via Istoé Dinheiro.

Os 39 produtos que agora são isentos de tarifas recíprocas – incluem minerais críticos, químicos industriais e metais preciosos e de base. Além disso, a edição da Ordem Executiva da Casa Branca excluiu códigos referentes a produtos de cobra, sujeitos à tarifa setorial da Seção 232, além de resinas e silicones.

Dos 39,13 deles foram exportados pelo Brasil em 2024, somando aproximadamente US$ 1,7 bilhão, o equivalente a 4,1% do total exportado para os EUA.

Ainda dentro destes 13, três passam a ser isentos de tarifas adicionais (4% do total exportado aos EUA): dois tidos de pastas químicas de maneira conífera e não conífera e ferroníquel.