A Receita Federal publicou no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (3), uma instrução normativa que irá mexer em regras sobre a tributação mínima de multinacionais que têm operação no Brasil.
O órgão visa incorporar as novas orientações internacionais da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) publicado em junho de 2024.
A tributação mínima foi aprovada em 2024 pelo Congresso Nacional e entrou em vigor neste ano, como uma forma de o Brasil evitar que lucros saiam para o exterior e não se estabelecem no país.
A cobrança é feita na forma de um imposto adicional da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O adicional é aplicado a multinacionais sujeitas a baixa carga tributária no país.
Ainda seguindo o modelo da OCDE, a regra vai corrigir a bitributação, ou duplicidade na aplicação do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre JCP (Juros sobre Capital Próprio).
Entre outras mudanças realizadas pela Receita Federal, são: regras para divergências entre valores contábeis e tributários de ativos e passivos; definições sobre a tributação de tributos entre entidades de diferentes jurisdições; critérios para classificação de entidades transparentes e híbridas; e regras sobre securitização.
Câmara prioriza segurança e IR após crise da PEC da blindagem
A Câmara dos Deputados está acelerando a tramitação de projetos voltados à segurança pública e à isenção do Imposto de Renda em resposta à crise de imagem gerada pela rejeição da PEC da Blindagem no Senado.
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A proposta, que ampliaria a proteção jurídica de parlamentares, recebeu críticas generalizadas da opinião pública e foi arquivada pelos senadores.
Na terça-feira (30), o plenário aprovou oito requerimentos de urgência para projetos de segurança, permitindo que sigam direto ao plenário, sem passar pelas comissões.
Entre as medidas, estão o aumento da pena para homicídios de policiais e o endurecimento da repressão a crimes cometidos por organizações criminosas.
A decisão foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), alegando consenso com os 27 secretários de segurança do país.
Nesta quarta-feira (1º), a pauta prioriza a votação do projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, uma medida de alta popularidade eleitoral e defendida pelo governo.
Após as manifestações contra a PEC da Blindagem e o projeto de anistia a condenados na trama golpista, Motta afirmou que era “o momento de tirar da frente todas essas pautas tóxicas”.
Apesar disso, a PEC da Blindagem foi votada na Câmara e criticada publicamente, enquanto o projeto da anistia permanece em discussão nos bastidores.
