Está previsto para ser votado nesta terça-feira (28) o projeto de lei 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais.
O relator da proposta, Neto Carletto (Avante-BA), apresentou o seu parecer, no qual decidiu estender a gratuidade da bagagem de mão para as malas despachadas com peso até 23 quilos em voos domésticos.
Pelas regras atuais, as companhias aéreas podem cobrar taxas para o despacho de bagagem. O projeto surgiu após as companhias terem anunciado que poderiam cobrar também pelas bagagens de mão.
O parecer do deputado Neto Carletto busca alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica e, na prática, revogar a cobrança autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) desde 2017.
Naquele ano, o órgão liberou a cobrança sobre as bagagens com o argumento de que o preço das passagens cairia, o que, segundo o deputado Carletto, não se concretizou.
“A cobrança pelo despacho de bagagens, autorizada em 2017 sob o argumento de que resultaria na redução do preço das passagens, mostrou-se ineficaz e prejudicial ao consumidor”, afirmou o relator.
Resolução sobre bagagem afetou turistas, diz relator
Em seu parecer, Carletto afirma que o modelo adotado há oito anos “beneficiou viajantes corporativos e de maior poder aquisitivo, enquanto penalizou famílias, turistas e pessoas em tratamento de saúde”.
Inicialmente, o projeto do deputado Da Vitória, levado ao plenário com urgência por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), garantia na legislação o direito de mala de mão de até 10 kg sem custos para o cliente.
Netto Carletto, contudo, além de incluir as bagagens despachadas na gratuidade, recuou em um ponto.
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A proposta inicial assegurava o benefício a voos internacionais operados por companhias brasileiras e estrangeiras. Após resistência do setor aéreo, o texto foi ajustado para restringir o alcance às rotas nacionais.
“Decidimos por limitar o âmbito dos projetos aos voos domésticos”, escreveu Carletto, ao citar o risco de “questionamentos quanto ao cumprimento de acordos bilaterais e à redução da oferta de voos de baixo custo na América do Sul”.
Segundo afirmou nesta terça o presidente da Câmara, a votação do projeto é esperada para hoje ou no máximo para a sessão de quarta (29). Motta programou uma semana inteira de esforço concentrado, com votações de segunda (27) a quinta (30).
A expectativa é de aprovação simbólica no plenário, embora o tema enfrente resistência das companhias aéreas, que alegam impacto econômico e desequilíbrio concorrencial.
Aéreas pedem respeito às normas da Anac
Em nota, a Associação Brasileira de Aeroportos defendeu “respeito às normas internacionais e à liberdade tarifária” e afirmou que mudanças desse tipo podem “aumentar custos e reduzir a oferta de voos”
Em entrevista no último dia 16, o presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tiago Faierstein, disse que a entidade iria contribuir para o debate sobre as bagagens com base em subsídios técnicos, buscando preservar tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas.
“Ouvimos os anseios da Câmara e entendemos as necessidades dos passageiros. Queremos construir juntos um projeto de lei que traga segurança jurídica, mantenha os custos das passagens acessíveis e preserve a competitividade do mercado aéreo brasileiro”, afirmou o presidente da Anac.
Durante a coletiva, o dirigente explicou que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas há distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 kg, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.
