Nesta quinta-feira (6), o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, disse que na próxima semana o Congresso Nacional terá um “recesso informal”, por conta da realização da COP30 em Belém (PA).
Além de Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), além de diversos líderes partidários e parlamentares devem cumprir agendas na cúpula climática para discutir as iniciativas do Legislativo em áreas como a transição energética.
Por conta do recesso informal, não deve ser colocado em votação, no plenário, o projeto que aumenta a penalização ao devedor contumaz.
O requerimento de urgência para o PLP 125/2022 foi aprovado no dia 30 de outubro, e acelerou a tramitação do projeto que institui regras mais rígidas para punir o devedor contumaz.
O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado no plenário do Senado no início de setembro, e faz parte dos projetos elencados como prioritários pela equipe econômica do governo Lula para ajudar no esforço de aumento da arrecadação.
A proposta cria o Código de Defesa do Contribuinte, e entre outros pontos, prevê o combate ao chamado devedor contumaz ou aquele que não paga impostos como estratégia de negócio.
O devedor contumaz é quem age em concorrência desleal com os que pagam impostos, e a proposta estabelece regras mais rígidas para esses infratores, incluindo o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com a administração pública.
ICL defende aprovação do projeto do devedor
Uma das instituições que defendem a aprovação imediata do projeto do devedor contumaz é o Instituto Combustível Legal (ICL), uma iniciativa criada em 2016 por entidades como Fiesp, Firjan, OAB, além de empresas representativas do setor de distribuição de combustíveis e petroquímica.
Um levantamento divulgado nesta quinta-feira (6) pelo ICL mostra que a falta de uma legislação para acabar com o devedor contumaz gera forte impacto no investimento de segurança pública no país, considerando que estes recursos desviados deveriam ser utilizados para saúde, educação e segurança pública.
O Instituto tomou como base dados do Ministério da Fazenda e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública
Os números do ICL mostram que a União tem a receber R$ 86 bilhões em PIS/Cofins, quatro vezes os R$ 21 bilhões aplicados em segurança pública no ano passado.
O Rio de Janeiro, que acabou de vivenciar a morte de 117 suspeitos e quatro policiais, tem a receber de ICMS de devedores contumazes R$ 27,8 bilhões. Quase o dobro dos R$ 16 bilhões investidos em segurança pública em 2024.
São Paulo não é diferente. Ao contrário, pois o valor é ainda maior: teve sonegados R$ 39 bilhões enquanto investiu R$ 16,6 bilhões.
O ICL cruzou os investimentos publicados de segurança pública de 2024 com os valores inscritos na dívida ativa e que seriam configurados como devedores contumazes, conforme as regras do PLP 125/2022.
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“A aprovação do PLP 125/2022 — que cria um marco legal para o combate ao devedor contumaz — poderia ter evitado um acumulo de sonegação e inadimplência de R$ 174,1 bilhões em todo o país. O tema já está há oito anos em debate no Congresso Nacional”, destaca o comunicado do Instituto Combustível Legal.
Recursos recuperados poderiam ir para segurança
O estudo apresenta ainda uma análise que revela o contraste entre a dívida de devedores contumazes e os investimentos em segurança, separados por região:
Sudeste: R$ 68,9 bilhões em dívidas contumazes — valor que supera em 47% as despesas anuais da região com segurança pública (R$ 46,8 bilhões).
Sul: R$ 9,9 bilhões em dívidas contra R$ 17,6 bilhões em gastos com segurança — o equivalente a 56% do orçamento regional anual.
Centro-Oeste: R$ 4,4 bilhões em dívidas contumazes frente a R$ 11,9 bilhões de despesas com segurança — cerca de 37% do total anual.
Nordeste: R$ 3,9 bilhões de dívidas ante R$ 27,5 bilhões de gastos — correspondendo a 14% do orçamento da região.
Norte: R$ 967 milhões em dívidas e R$ 14,8 bilhões de despesas — apenas 6,5% do gasto regional anual.
Esses dados, segundo o ICL, ilustram o que chamam de “potencial transformador do PLP 125/22”: apenas a recuperação de parte dessas dívidas poderia revolucionar o financiamento da segurança pública, reduzindo a dependência orçamentária e garantindo recursos estáveis para policiamento, defesa civil e inteligência.
Para o presidente do ICL, Emerson Kapaz, o projeto é uma medida estruturante de justiça fiscal e combate ao crime econômico.
“Estamos falando de um volume de recursos capaz de revolucionar o financiamento da segurança pública no Brasil. O dinheiro que poderia salvar vidas e fortalecer o Estado está sendo desviado por grupos que transformaram a sonegação e inadimplência em modelo de negócio. O PLP 125 é uma vacina contra a corrupção fiscal e o crime organizado”, afirmou.
Para o ICL, o projeto do devedor contumaz permitiria recuperar até R$ 14 bilhões por ano apenas no setor de combustíveis.
O ICL afirma que o projeto é uma resposta concreta à sociedade, capaz de devolver ao Estado o que hoje é capturado por redes de fraude e sonegação.
“O Congresso tem a oportunidade de mostrar que quem cumpre a lei será valorizado, e que quem frauda o Estado não terá mais espaço”, conclui Kapaz.
