A Comissão de Assuntos Econômicos deixou para a próxima semana a votação do projeto que aumenta a tributação de bets, fintechs e de instituições financeiras, que foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) para compensar a perda de arrecadação a partir do arquivamento da MP 1303.
O projeto estava previsto para ser apreciado nesta semana, mas o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AL), pediu o adiamento por não ter recebido ainda informações requeridas ao governo federal.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a equipe econômica enviará até a próxima quinta (13) as informações solicitadas por Braga.
“Ele [Braga] pediu uma série de informações para a Fazenda, que vão ser prestadas até quinta-feira. E eu acredito que, na semana que vem, o Senado vai poder apreciar o projeto”, disse Haddad nesta segunda (10) em entrevista à CNN.
O senador Renan Calheiros elaborou a medida para compensar perdas de arrecadação a partir do ano que vem com a entrada em vigor da nova faixa de isenção do Imposto de Renda, conforme aprovado nas duas casas do Congresso.
O projeto de lei, relatado por Eduardo Braga, dobra a tributação das casas virtuais de apostas, elevando a alíquota de 12% para 24%, acima da proposta inicial da Fazenda colocada na MP 1303,, que previa aumento para 18%.
O texto do projeto apresentado por Renan também amplia a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de diversas instituições financeiras.
A alíquota passaria de 15% para 20%no caso de bancos e sociedades de crédito, financiamento e investimento, e de 9% para 15% para fintechs e distribuidoras de valores mobiliários.
Taxação de bets e fintechs estava na MP 1303
O projeto do presidente da CAE retoma diversos pontos da MP 1303 que apresentava alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e que caducou após não ser apreciada pela Câmara dos Deputados em setembro.
A receita prevista com as mudanças feitas neste novo projeto é de R$ 4,98 bilhões em 2026, chegando a R$ 18,04 bilhões no acumulado de três anos.
A proposição prevê que parte da arrecadação com o aumento da taxação das bets será destinada à seguridade social de Estados e municípios que perderem receitas com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil.
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A matéria em discussão na CAE também promove como mudança a ampliação do prazo para restituição de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior, de 360 dias para cinco anos.
Outro ponto do texto do senador Renan é a criação de um programa de refinanciamento de dívidas para pessoas de baixa renda, com rendimentos mensais de até R$ 7.350.
As parcelas mínimas serão de R$ 200, e os descontos de juros e multas variam conforme a faixa de renda. Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão 30 dias para regulamentar o programa, com 90 dias para adesão após a sanção da lei.
Correção anual da nova tabela do Imposto de Renda
Há ainda a expectativa de que o relator possa incluir no texto alguma medida para que a tabela de isenção seja corrigida anualmente.
Essa discussão surgiu durante a votação do projeto do governo que aumentou a isenção do IR. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) disse naquela ocasião que se o governo não fizesse essa correção, o projeto do IR se transformaria em um “estelionato eleitoral”.
“Se essa tabela não for corrigida, já em 2027, se uma pessoa que ganhava R$ 4900 em 2026, tiver um aumento de 5% no seu salário, ele volta a pagar Imposto de Renda, por ter saído da tabela de isenção. Então é um presente que se está dando ao eleitor com prazo definido”, disse o senador do PSDB, levantando a hipótese de que os contribuintes seriam “beneficiados em um ano e enganados no outro”.
O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), durante a discussão, disse concordar com as alegações do senador Oriovisto, de necessidade de haver correção anual da tabela.
“Te afianço que vamos corrigir, tanto em cima como embaixo”, declarou Wagner, destacando que também a faixa de cobrança dos chamados “super-ricos”, que ganham acima de R$ 600 mil, precisaria ser retificada a cada ano.
Pela discussão que aconteceu entre os senadores, surgiu a ideia de que essa atualização se dê por meio do projeto que aumenta a tributação sobre bets e fintechs, ou mesmo que o governo federal envie ao Congresso Nacional uma proposição que possa prever uma política nacional de revisão dos valores de isenção do Imposto de Renda sobre a pessoa física.
A ideia sobre a proposta ainda não deixa claro os critérios que poderiam ser estabelecidos sobre a atualização, se será sobre toda a tabela ou somente dos valores do projeto aprovado no Congresso e que será sancionado nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
