A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) iniciou uma consulta pública na terça-feira (11), propondo mudanças nas informações dos fundos de investimento previstas na Resolução CVM 175.
O prazo para que os participantes do mercado enviem comentários vai até 6 de março de 2026. Entre as alterações sugeridas, a autarquia estuda autorizar que os fundos ocultem a carteira por até 12 meses — atualmente, o prazo máximo é de três meses.
Desde dezembro de 2022, apenas os fundos de ações contam com uma exceção experimental e temporária que permite ocultar a carteira por seis meses. Agora, a CVM quer estender a possibilidade para todos os fundos: seriam seis meses de sigilo, prorrogáveis por mais seis, desde que essa regra conste no regulamento e a gestora justifique os motivos.
Segundo o Valor Investe, a proposta busca equilibrar a transparência com a necessidade de proteger estratégias de investimento.
Um estudo publicado em 2023 pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos da CVM apontou que o Brasil tem um grau de transparência elevado em comparação a países como Luxemburgo, Estados Unidos e Austrália. Essa transparência, segundo o relatório, reduz a assimetria de informações e mitiga riscos de contágio em crises pontuais ou sistêmicas.
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A autarquia determinou que a empresa suspensa imediatamente a veiculação de qualquer oferta de serviços de administração de carteira de valores mobiliários no Brasil.
Caso a determinação da CVM não seja cumprida, a empresa e pessoas identificadas como participantes dos atos irregulares estarão sujeitos à multa cominatória diária no valor de R$ 100.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação da Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei 6.385, após o regular Processo Administrativo Sancionador.
