Após o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), anunciar mudanças de última hora em seu parecer, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos aprovaram, o projeto que aumenta a tributação de bets, fintechs e outras instituições financeiras.
O projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), foi aprovado por 21 votos a favor e apenas um voto contrário.
Como o projeto foi aprovado de forma terminativa na comissão, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado.
Na leitura da complementação de voto nesta terça-feira (2), o senador Eduardo Braga retirou do texto o item que estendia o prazo para que empresas aprovassem a distribuição de lucros e dividendos auferidos em 2025, com isenção do Imposto de Renda.
Braga se disse “indignado” por ter sido levado a fazer essa alteração, e disse que a retirada dos pontos foi um pedido do Ministério da Fazenda.
“Comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas, de que alterações propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada e que não havia entendimento com a Fazenda, e que a Fazenda preferia, então, não votar o projeto autônomo”, disse Braga durante sessão.
“Talvez eu tenha, ao longo destes 16 anos como senador, tido um dos momentos mais complicados neste relatório porque, quando a gente pensa que avança, a gente retrocede”, completou o amazonense.
Taxação de bets e fintechs para compensar isenção
O projeto que eleva a taxação sobre bets e fintechs foi idealizado pelo senador Renan Calheiros para agregar mudanças propostas pelos senadores ao projeto que elevou a faixa de isenção do Imposto de Renda.
Para que o projeto do IR não sofresse atraso em sua sanção, Renan optou por não fazer mudanças no texto aprovado pela Câmara.
Sem as mudanças, os senadores se viram desatendidos em diversas reivindicações, por terem tido que chancelar o projeto elaborado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL).
Na análise do seu novo parecer, Eduardo Braga reclamou das negociações e afirmou que os colegas poderiam, se quisessem, apresentar mudanças ao texto das bets e das fintechs, por meio de destaques.
“Eu cansei, de tantos embates, tantas idas e vindas, disse me disse. Cansei. De minha parte, estão todos liberados para apresentar destaques que quiserem”, declarou.
“Eu que já relatei dezenas de projetos nesta Casa, nunca vi conduta da forma que vi na construção deste relatório. Creio que é porque há interesse de muita gente grande e os interesses são difusos”, disse o senador do MDB.
A lei do novo IR sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada prevê taxação de 10% sobre lucros e dividendos de uma pessoa jurídica à pessoa física superior a R$ 50 mil.
O texto da nova lei estabelece, porém, que lucros e dividendos com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 poderão ter isenção do IR, com distribuição permitida até 2028.
Entretanto, após a aprovação do projeto no Senado, no início de novembro, as empresas alegaram que fecham sua contabilidade no ano seguinte à apuração dos lucros.
Idas e vindas do prazo para lucros e dividendos
Após receber pressão de diversos senadores, Braga incluiu, na semana passada, no projeto sobre bets e fintechs, um trecho para adiar o prazo de aprovação de distribuição até 30 de abril de 2026.
Até esta terça, porém, Braga tentou negociar esta alteração com a equipe econômica do governo Lula.
Sem sucesso no acordo, o relator fez uma mudança de última hora e retomou o texto anterior, e a questão da distribuição de lucros e dividendos segue como está – o prazo é dezembro de 2025.
“O pagamento do dividendo pode ser feito de forma fracionada. Fechado o trimestre, anuncio parte dos dividendos. Feito o pagamento dos dividendos, seria feito o pagamento do imposto de renda. Mas não poderia impedir de que a apuração fosse na declaração de imposto de renda. Nem isso a Receita Federal acatou. Tive de retirar a emenda acatada”, afirmou Braga.
A proposta aprovada nesta terça eleva de 12% para 18% a alíquota total de tributos cobrada sobre a renda das empresas com os jogos.
O texto original do senador Calheiros previa que o aumento fosse maior, subindo a alíquota para 24%, mas o relator recuou.
A matéria busca recuperar, em parte, o que o governo havia proposto na medida provisória que substituía a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e aumentava a arrecadação do governo para equilibrar as contas.
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A maior parte dos valores deverá vir do aumento da tributação sobre as bets.
A versão aprovada hoje propõe aumentar, de 12% para 18%, a alíquota cobrada sobre a receita das empresas (total arrecadado menos o pagamento dos prêmios e o Imposto de Renda sobre a premiação).
A elevação valerá totalmente apenas em 2028. Entre 2026 e 2027, haverá uma regra de transição: a alíquota subirá de 12% para 15%.
Na primeira versão de seu parecer, o relator defendia dobrar a atual tributação das bets, saindo de 12% para 24%. Ele recuou em um relatório apresentado na última quarta (26).
Braga afirmou que tem um “receio de que a elevação pretendida, que dobra de forma abrupta o percentual vigente, prejudique as empresas já legalizadas”.
Compensações para perdas de estados e municípios
Pelo projeto, até 2028, parte da arrecadação deverá ser direcionada para compensar perdas de estados e municípios com a ampliação da faixa isenta de Imposto de Renda, sancionada por Lula na última semana.
A partir de 2029, o texto prevê que arrecadação com o adicional de 6% será destinado à seguridade social.
Além de ampliar a taxação sobre as bets, o texto aprovado pela CAE também cria mecanismos para combater casas de apostas irregulares, que atuam sem autorização do Ministério da Fazenda.
Uma das medidas previstas é a criação de um rito acelerado para derrubar as bets ilegais na internet.
A proposta também determina que instituições de pagamento e instituições financeiras deverão compartilhar informações e monitorar indícios de fraudes em transações dessas empresas irregulares.
Pelo texto, as instituições financeiras e de pagamento que não atuarem para combater ilegalidades de bets poderão ser penalizadas com multa e até mesmo suspensão temporária das operações.
Uma fatia menor da estimativa de arrecadação diz respeito ao aumento dos patamares de cobrança da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que vai impactar as fintechs — empresas que usam tecnologia para oferecer serviços financeiros.
O projeto prevê que bancos continuarão a arcar com a alíquota mais alta da CSLL, que é de 20%.
Sociedades de crédito, financiamento e investimentos também pagarão o mesmo percentual, mas a cobrança subirá de forma escalonada: 17,5% em 2027; e 20% a partir de 2028.
No caso das fintechs, o percentual subirá de 9% para 15% — o mesmo que havia sido proposto na MP que perdeu a validade. O aumento será gradual: 12% em 2027; e 15% em 2028.
Além das fintechs, o patamar também será cobrado de instituições de pagamento, casas de câmbio, bolsas de valores e outras.
De acordo com Eduardo Braga, no próximo ano, essas mudanças podem gerar cerca de R$ 1,6 bilhão em arrecadação.
A proposta também aumenta a alíquota de Imposto de Renda, cobrada na fonte, sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Os JCP são uma forma de distribuição dos lucros de uma empresa de capital aberto (que tem ações na bolsa) aos seus acionistas, para remunerar o capital investido.
O percentual atual é de 15%. Pela proposta, passará a ser de 17,5%. A cobrança será feita na data do pagamento ou de crédito do JCP ao beneficiário.
Um outro ponto abordado no texto tenta solucionar problemas identificados por senadores na proposta que aumenta a isenção do IR para pessoas físicas.
Essa situação virá pelo dispositivo que assegura que lucros e dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028 fiquem livres de imposto.
