Em 20 de dezembro de 2023, o Brasil deu um passo monumental rumo à reformulação do seu sistema tributário com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132. Essa medida, amplamente antecipada, promete simplificar o complexo sistema de tributação sobre o consumo no país. No entanto, a amplitude da proposta revelou várias questões não resolvidas, apresentando desafios significativos para o Governo Federal na sua efetiva implementação. Este contexto inaugura um período de incertezas quanto à capacidade do governo de cumprir com as expectativas criadas.
A efetivação da Emenda 132 exige do governo a apresentação de uma série de leis complementares para abordar aspectos críticos como a formação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além da definição de exceções, regimes especiais e isenções. A regulação do Imposto Seletivo, destinado a substituir parcialmente o IPI, emerge como um dos pontos mais delicados, levantando dúvidas sobre a capacidade do governo de limitar sua potencial vasta arrecadação sem uma legislação clara.
Outro aspecto que requer atenção detalhada é a gestão dos fundos de compensação, destinados a suavizar a transição dos estados para o novo regime tributário, especialmente no que se refere ao fim dos incentivos do ICMS. Compromissos financeiros substanciais já foram estabelecidos até 2043, refletindo diretamente no orçamento público. Contudo, a continuidade da guerra fiscal entre os estados, motivada pela competição por incentivos, contraria as expectativas de simplificação tributária e representa um desafio adicional à implementação efetiva da reforma.
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Para que a reforma atinja seus objetivos, é essencial a regulamentação coordenada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do IBS, evitando disparidades entre suas regras, uma vez que ambos compartilham uma base tributária similar. Esta coordenação é crucial para assegurar a eficiência e a equidade do sistema tributário reformulado.
Ausência de transparência preocupa
No entanto, a condução do processo de reforma tem sido marcada por uma notável falta de transparência. A ausência de informações claras do Secretário Especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, e a estratégia de limitar o debate público, semelhante ao ocorrido com a PEC 45, prejudicam a confiança na construção de um sistema tributário eficaz e justo.
Ademais, a falta de consulta a entidades especializadas, que poderiam oferecer contribuições valiosas na formulação de uma proposta robusta, sugere um caminho tumultuado para a reforma. Em vez de avançar rumo a uma simplificação tributária, o país parece estar se encaminhando para uma complexidade ainda maior.
Com as eleições municipais de 2024 adicionando mais uma camada ao cenário, as perspectivas de uma reforma tributária bem-sucedida se tornam cada vez mais incertas. Resta aguardar os próximos capítulos desta iniciativa ambiciosa, na esperança de que os desdobramentos futuros possam finalmente oferecer ao Brasil um sistema tributário mais simples, eficiente e justo.
