A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) apresentou nesta terça‑feira (21) proposta de aprimoramento no procedimento de cancelamento das famílias beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica. A iniciativa será submetida à consulta pública entre 22 de outubro e 5 de novembro.
A revisão faz parte da regulamentação da Medida Provisória 1.300/2025, que alterou o modelo da Tarifa Social para permitir a gratuidade no consumo de até 80kWh (quilowatts‑hora) por mês para famílias de baixa renda. Informações do portal Gov
Conforme o voto da diretora Agnes da Costa, as distribuidoras serão habilitadas a executar os cancelamentos de modo automático, com base nas bases de dados do CadÚnico (Cadastro Único) e do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
“Esse novo procedimento permitirá que, a partir das bases de dados atualizadas … as distribuidoras executem de forma integrada as atualizações necessárias para ambas as políticas tarifárias, mantendo a consistência das informações e evitando cancelamentos indevidos”, afirma o documento.
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Além da Tarifa Social, a proposta aborda outras frentes regulatórias:
- Regras para isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para famílias de baixa renda a partir de janeiro de 2026, conforme previsto na MP.
- Mudanças nos descontos tarifários para atividades de irrigação e aquicultura, cuja regulamentação ainda depende da definição de horários pelo Ministério de Minas e Energia. O diretor‑geral da Aneel, Sandoval Feitosa, destacou que o MME deve abrir consulta pública sobre esse tema em duas semanas.
No âmbito tributário, o voto da relatora estabelece que PIS/Pasep e Cofins sejam cobrados com base na fatura efetivamente aplicada, vedando cobrança retroativa. Para ICMS e demais tributos, mantém‑se a aplicação conforme a legislação de cada estado.
Com esse movimento, a Aneel busca modernizar o gerenciamento da Tarifa Social, melhorar a eficiência operacional das distribuidoras e reduzir risco de fraudes ou manutenção indevida de benefícios.
