O governo federal publicou nesta terça-feira (15) o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica, fortalecendo a resposta brasileira contra tarifas unilaterais que afetam a competitividade nacional.
O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entrou em vigor imediatamente e oferece um caminho legal claro para suspender concessões comerciais, retaliar medidas estrangeiras e proteger os interesses do país.
Além disso, o decreto estabelece critérios objetivos para aplicar sanções econômicas a países ou blocos que prejudiquem o Brasil. Com isso, o governo demonstra que não aceitará passivamente ações que limitem a competitividade da indústria nacional.
Reciprocidade Econômica: governo cria comitê interministerial para coordenar reações
Para garantir respostas rápidas e eficazes, o decreto criou o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais.
O grupo, vinculado ao MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), deliberará sobre contramedidas provisórias e acompanhará negociações diplomáticas com países que impuserem barreiras comerciais ao Brasil.
O comitê contará com representantes da Casa Civil, Fazenda e Relações Exteriores. Todas as decisões ocorrerão por maioria simples, com voto de qualidade do presidente em caso de empate. Dessa forma, o governo centraliza e acelera as decisões estratégicas, fortalecendo sua capacidade de reação no cenário global.
Reciprocidade Econômica: processo técnico e transparente para contramedidas
O decreto também definiu um processo estruturado para adotar contramedidas definitivas, o que amplia a previsibilidade e assegura legalidade. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) conduzirá o trâmite, que segue diversas etapas.
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Primeiramente, o setor interessado deve apresentar petição com justificativa técnica, setores afetados e impacto econômico. Em seguida, a Camex analisará o pedido em até 30 dias, prorrogáveis, se necessário. Além disso, o processo incluirá:
- Criação de grupo técnico com participação pública;
- Consulta pública por 30 dias;
- Decisão final do Conselho Estratégico da Camex em até 60 dias.
Consequentemente, o governo assegura que qualquer medida de retaliação seja bem fundamentada e amplamente discutida. Portanto, a sociedade civil e o setor produtivo ganham espaço no processo de formulação de políticas comerciais.
Reciprocidade Econômica: decreto fortalece diplomacia e prevê ajustes contínuos
Após a decisão da Camex, o Ministério das Relações Exteriores notificará o país ou bloco atingido. Enquanto isso, o Itamaraty e o MDIC conduzirão tratativas diplomáticas com o objetivo de reverter a sanção estrangeira.
Além disso, o decreto prevê monitoramento contínuo das contramedidas. O governo elaborará relatórios periódicos sobre os impactos das ações adotadas. Assim, caso os efeitos se alterem, será possível ajustar ou suspender as medidas rapidamente.
Por fim, com a regulamentação da Lei de Reciprocidade Econômica, o Brasil envia um recado claro: o país não aceitará práticas injustas no comércio internacional. Em vez disso, adotará medidas firmes, técnicas e legítimas para preservar sua soberania econômica e industrial.
