O governo federal proibiu beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e do Bolsa Família de participarem de apostas de quota fixa. As normas foram publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda nesta quarta-feira (1º).
As empresas e sites de apostas deverão verificar os CPFs (Cadastro de Pessoa Física) no Sigap (Sistema de Gestão de Apostas) e bloquear cadastro de beneficiários. As ‘bets’ têm 30 dias para se adequar à nova legislação.
Para o cumprimento da ordem legal, foi criada uma base de dados com os beneficiários do Programa Bolsa Família e do BPC, que deve ser consultada pelos agentes operadores de apostas em momentos de controle, no cadastro dos usuários e nos logins de acesso.
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De acordo com as novas regras, as empresas de apostas também devem realizar consultas periódicas ao Sigap, usando o número do CPF de cada usuário para verificar se o mesmo consta da base de dados de beneficiários desses programas de assistência social.
Quando constar, o cadastro deve ser bloqueado, a conta encerrada e eventuais valores depositados devolvidos ao titular. O descuprimento da nova norma resultará em punição via multas de até R$ 2 milhões por infração.
A medida atende a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e a recomendações do TCU (Tribunal de Contas da União).
