Governo aciona STF após Congresso derrubar alta do IOF
O governo federal decidiu recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para reverter a decisão do Congresso Nacional que anulou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o qual aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A AGU (Advocacia-Geral da União) afirma que o ato presidencial respeita os limites legais e constitucionais.
AGU reforça legalidade do aumento do IOF
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta terça-feira (1º) que o decreto seguiu as regras previstas na Constituição.
Segundo ele, a alíquota respeitou o teto de 1,5% ao dia, conforme determina a legislação atual.
Para sustentar a medida, a AGU conduziu um estudo técnico e jurídico, solicitado previamente pelo presidente. Além disso, o Ministério da Fazenda contribuiu com dados e projeções financeiras.
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Medida cautelar busca restaurar efeitos do decreto
Na petição enviada ao STF, a AGU pediu uma medida cautelar para suspender os efeitos da decisão do Congresso.
Dessa forma, o governo quer restabelecer a validade imediata do decreto enquanto o plenário da Corte analisa o caso. Messias explicou que a ação tem caráter urgente, pois a revogação do aumento compromete a arrecadação federal.
Governo denuncia interferência do Congresso
De acordo com Jorge Messias, o Congresso ultrapassou sua competência ao barrar um ato legítimo do Executivo. “A medida adotada pelo Congresso Nacional acabou por violar o princípio da separação de poderes”, destacou.
Em resposta, a AGU ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para garantir que o Supremo reconheça a constitucionalidade do decreto.
O julgamento do STF deverá definir, nos próximos dias, os limites de atuação entre Executivo e Legislativo na política fiscal. O desfecho poderá influenciar futuras decisões sobre tributos e decretos presidenciais.
