A Câmara Municipal de São Paulo vota nesta quinta-feira (4) o projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por motocicleta via aplicativo na capital. A proposta chega ao plenário após intensas discussões e disputas judiciais entre prefeitura, empresas e representantes do setor.
O projeto estabelece um conjunto de exigências tanto para as plataformas quanto para condutores e veículos. As empresas precisarão obter credenciamento prévio com validade anual, contratar seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros e apresentar planos para pontos de descanso e estacionamento.
Para os motociclistas, as regras incluem idade mínima de 21 anos, Carteira Nacional de Habilitação categoria A ou AB há pelo menos dois anos com anotação de atividade remunerada, e conclusão de curso especializado. Será obrigatória também a apresentação de exame toxicológico e a manutenção como contribuinte do INSS.
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As penalidades previstas vão desde advertência até cassação do credenciamento. Para as empresas, as multas podem chegar a R$1,5 milhão e serão cobradas diariamente em caso de persistência da infração, com correção anual pelo IPCA.
A votação acontece sob pressão judicial. O prefeito Ricardo Nunes havia solicitado prorrogação do prazo para regulamentar o serviço, mas o pedido foi negado pelo presidente do Tribunal de Justiça. O prazo original expira em 10 de dezembro, véspera da data em que Uber e 99 já anunciaram a retomada das operações.
