O setor público do Brasil teve um déficit primário de R$ 6,6 bilhões em novembro deste ano, informou o BC (Banco Central) nesta segunda-feira (30). Enquanto isso, a dívida pública bruta do país em relação ao PIB foi de 77,7%, o que representa uma queda se comparado a outubro, quando era de 77,8%.
O déficit é menor que o esperado por economistas consultados pela “Reuters”, que previam saldo negativo de R$ 7 bilhões.
Lula sanciona limite ao aumento do salário mínimo; veja valor
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025 a 2030. A medida faz parte do pacote de corte de gastos obrigatórios, proposto pelo governo federal e aprovado pelo Congresso Nacional há cerca de dez dias. As informações são da “Agência Brasil”.
Com a nova regra, o piso salarial para 2025 deve ficar em R$ 1.518, com aumento de R$ 106 em relação aos R$ 1.412 do salário mínimo atual. O valor só será oficializado nos próximos dias, por meio de decreto presidencial a ser editado.
A nova regra de reajuste tem como objetivo adequar o crescimento do salário mínimo aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal. Dessa forma, o salário mínimo crescerá de 0,6% a 2,5% ao ano acima da inflação.
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O Senado aprovou, nesta quinta-feira (19), um projeto que limita o aumento de despesas com funcionários e incentivos tributários quando há déficit primário. A aprovação ocorreu por 72 votos contra 1. O projeto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta faz parte do pacote fiscal e foi aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (18). Ela permite o contingenciamento e bloqueio de até 15% de emendas parlamentares, excluindo as impositivas. Além disso, revoga lei sobre o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Outra definição é a permissão para o uso de superávit de fundos no pagamento de dívida pública entre 2025 e 2030. Ainda, quando houver déficit primário do governo, vai ser impedida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefícios tributários.
Além disso, o aumento dos gastos do governo vai ser limitado a um crescimento real de 0,6% ao ano.
