O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos de Minas Gerais (Sindágua) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais para tentar suspender o processo de privatização da Copasa.
A ação questiona a validade da Emenda Constitucional 117/2025, que retirou a exigência de referendo popular, e da Lei Estadual 25.664/2025, que autoriza a desestatização da companhia de saneamento.
O sindicato pede a suspensão imediata da eficácia das normas e dos atos decorrentes delas.
Entre os principais argumentos, a entidade aponta vícios procedimentais na tramitação da emenda na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Incluindo, a realização de votações durante a madrugada e a controvérsia envolvendo o voto decisivo do deputado Bruno Engler (PL), que garantiu os 48 votos necessários para aprovação em segundo turno.
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A expectativa é que a transação seja concluída ainda em fevereiro.
Em relação à lei que autoriza a privatização, o Sindágua critica a ausência de estudos técnicos prévios, sustentando que a decisão política antecedeu a análise técnica.
O governo de Minas informou, por meio da Advocacia-Geral do Estado, que irá se manifestar nos autos do processo.
Apesar das contestações, o Executivo estadual mantém o plano de privatizar a Copasa ainda no primeiro trimestre de 2026, por meio de uma oferta secundária de ações, com a entrada de um investidor estratégico.
Os recursos obtidos devem ser destinados ao abatimento da dívida do Estado com a União ou ao cumprimento das exigências do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
