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Bolsonaro pode ser acusado de crime fiscal se sancionar Orçamento de 2021

Procurador acredita que o presidente Bolsonaro também pode ser acusado de crime comum, previsto no código penal.

O Tribunal de Contas da União (TCU), junto ao Ministério Público, entrou com pedido para que a Corte alerte o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre possível crime fiscal caso o projeto de Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional seja sancionado.

O procurador Lucas Furtado solicita que o aviso seja enviado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e à Procuradoria-Geral da República (PGR). Ele também pede para que o TCU investigue a responsabilidade da equipe econômica nas negociações, com o Congresso, que sucederam a formatação do texto final do orçamento. Outro pedido em tramitação deve ser anexado a este, já que outros senadores e deputados solicitaram que o órgão se manifeste sobre o assunto.

Furtado acredita que a sanção da peça orçamentária já pode ser caracterizada como crime fiscal, antes mesmo da execução da despesa. “A gravidade e ineditismo da questão ganham caráter quase surreal, tendo em vista que a possível ocorrência de crime de responsabilidade fiscal e, também, de crime comum por parte do Presidente da República já é uma quase-realidade, mesmo antes da execução da própria despesa”, explica.

Para ele, a proposta orçamentária fere regras fiscais vigentes. De acordo com o Extra, o procurador também acredita que o presidente Bolsonaro também pode ser acusado de crime comum, previsto no Código Penal.

“A sanção do presidente da República ao projeto de lei orçamentária de 2021 pode incorrer, em tese, em crime de responsabilidade previsto na Lei nº 1079/1950, art. 10, item 4 (infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária)”, afirma.

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