A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo Jair Bolsonaro (PL) no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou o adiamento das negociações em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A nova rodada de negociação aconteceria na segunda-feira (14).
De acordo com a AGU, a comissão precisa contar com integrantes indicados pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas negociações.
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“Em uma quadra de transição de governos, como a que ora se coloca, a transcendência das consequências orçamentárias de um eventual acordo traduz um fator que, lamentavelmente, limita a legitimidade das decisões que podem ser adotadas no presente momento pelos representantes do Poder Executivo Federal na Comissão Especial”, informou a AGU.
O órgão destacou ainda que os representantes do Poder Executivo Federal “estão convencidos de que o avanço legítimo, seguro e transparente de uma solução conciliatória nos presentes autos somente poderá ser obtido com a incorporação, na Comissão Especial, de participantes a serem indicados pela nova equipe de governo”.
A receita dos Estados tem registrado queda nos últimos meses, com as leis sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para tentar diminuir a inflação. As normas impostas pelo atual presidente preveem que o ICMS de todas as unidades de federação respeite uma alíquota única de, no máximo, 17%.
