Arcabouço fiscal: despesas obrigatórias comprometem plano

Um estudo dos pesquisadores do Insper Marcos Lisboa e Marcos Mendes em conjunto com os economistas Marília Taveira, Cristiano Souza e Rogério Costanzi,  e reproduzido no site “Brazil Journal”,  sintetiza diversos aspectos e consequências do chamado arcabouço fiscal, projeto da equipe econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que visa substituir o teto de gastos. 

No trabalho, os especialistas analisam a consistência do arcabouço, que rege a despesa total, com as diversas regras que passariam a reajustar os principais itens da despesa obrigatória. Para eles, existe incompatibilidade no projeto do governo. “Nossa principal conclusão é que a retomada integral das regras de reajuste de despesa obrigatória é incompatível com o arcabouço fiscal, caso o governo persiga as metas anunciadas de superávit primário. Além disso, mesmo com aumento de receita, o Arcabouço não deverá garantir estabilidade da dívida pública como proporção do PIB”, resume o texto.

As conclusões se baseiam em diversas simulações sobre a evolução das despesas, tendo em vista a multiplicidade de regras que devem ser observadas. Em quase todas as simulações, a receita do governo foi tratada como variável de ajuste, aquela necessária para cumprir as metas de superávit primário e as regras de despesa. Trata-se de uma hipótese forte tendo em vista o aumento expressivo da arrecadação que ela implica, como veremos. “Nosso objetivo foi simular o caso mais favorável à proposta do governo. Mesmo assim, a retomada dos reajustes de despesas obrigatórias e as regras do Arcabouço se revelam incompatíveis com as metas de resultado primário”.

Um ponto relevante retratado pelas simulações dos economistas diz respeito aos dados de 2023. O 1º Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, que constitui a previsão oficial de gasto e arrecadação do Governo Federal para 2023, contém diversas despesas subestimadas, segundo os autores. Não considera, por exemplo, o reajuste do salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio, o que tem impacto nas despesas previdenciárias e assistenciais. Também não considera despesas já decididas, como o pagamento do piso salarial da enfermagem (determinado por emenda constitucional) ou a compensação a estados e municípios por queda de arrecadação do ICMS (conforme acordo mediado pelo STF). 

“Nas nossas simulações, incorporamos essas despesas contratadas que não constavam do relatório bimestral. É essencial que se tenha uma perspectiva realista das despesas para que as estimativas nos indiquem corretamente o esforço fiscal necessário para o cumprimento das regras do arcabouço”, diz outro trecho da análise. 

No estudo também foi considerada a necessidade de incluir nas despesas de 2023 R$ 10 bilhões relativos à formação de fundo garantidor para o Programa Desenrola (refinanciamento de dívidas) anunciado pelo governo, assim como foi considerarado o saldo de precatórios devidos e não pagos que, de acordo com as PECs dos Precatórios (EC 113/21 e CE 114/21) precisarão ser saldados a partir de 2027. 

“Ademais, assumimos que haverá créditos extraordinários em valor equivalente à média histórica recente, desconsiderado o período da pandemia, quando esses créditos subiram bastante. Todos esses valores considerados, temos um acréscimo de R$ 58 bilhões em relação às projeções oficiais. Note-se que mesmo as despesas não sujeitas ao limite de gastos afetam o resultado primário e, portanto, o seu aumento exige maior receita para o atingimento da meta de primário. Daí a importância de ter a maior acurácia e realismo possível na previsão das despesas”, conclui. 

Veja o estudo completo aqui.

Tebet: arcabouço fiscal é “crível” e “fácil de entender”

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que o projeto do novo arcabouço fiscal, que deve ser entregue pelo governo ao Congresso Nacional no início da semana que vem, é “crível”, “fácil de entender” e “flexível”.

“O arcabouço que vamos apresentar ao Brasil é crível porque é simples, é fácil de entender, é transparente, é flexível. Estabelecemos metas, um pouco mais otimistas e um pouco mais pessimistas dependendo do crescimento do Brasil”, disse Tebet nesta sexta-feira (14),  durante um evento promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em São Paulo.

“Vamos cobrir essa agenda social sem comprometimento das contas públicas, com responsabilidades. O incremento da receita não virá de aumento de impostos, mas de algumas reonerações”, afirmou a ministra.

Segundo Tebet, o governo conseguirá “abrir um espaço fiscal de R$ 110 bilhões a R$ 120 bilhões” para cumprir a “agenda social”.

Tebet afirmou ainda que o novo arcabouço trará “a previsibilidade e a segurança jurídica que o setor produtivo precisa ter”.