Das três exceções que o Senado excluiu do novo teto de gastos previsto no projeto de arcabouço fiscal, dois serão acatados pelo relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA). O relator acrescentou que o tema será votado nesta terça-feira (22) no plenário da Câmara dos Deputados.
Segundo o parlamentar, todos os líderes partidários reunidos hoje aceitaram acatar a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) das regras impostas pelo arcabouço fiscal.
Como não houve consenso em torno da exclusão das despesas com ciência, tecnologia e inovação das regras do arcabouço fiscal, o relator vai rejeitar essa terceira mudança. Essas três exceções foram introduzidas pelo Senado.
“Eu vou encaminhar o meu relatório pela manutenção do Fundeb e do Fundo Constitucional Distrito Federal fora do conjunto das despesas e as demais alterações do Senado nós vamos opinar pela rejeição”, explicou Cajado, que vinha defendendo a rejeição de todas as mudanças dos senadores.
Inflação
Claudio Cajado disse ainda que não vai acatar a emenda do líder do governo Randolfe Rodrigues (Rede-AP) aprovada no Plenário do Senado. Pela emenda, o governo pode usar uma estimativa de inflação anual para ampliar o limite de gastos ainda na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso porque o teto de gastos previsto no arcabouço deve ser calculado usando como base a inflação do ano anterior.
Segundo Cajado, esse tema deve ser tratado no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) “principalmente porque a cada ano o governo tem que mandar a LDO e tem que mandar o orçamento. Então, essa não é uma matéria do regime fiscal”.
Notícias Relacionadas
IFI
Governo precisa de R$ 40 bi para déficit zero, diz órgão do Senado
Para atingir o limite da margem de tolerância prevista no novo arcabouço fiscal, o valor exigido cairia para R$ 13,6 bilhões
Receitas e Despesas
Governo bloqueia mais R$ 6 bilhões do Orçamento de 2024
Com o novo bloqueio, o volume de recursos congelados subiu de R$ 13,3 bilhões para R$ 19,3 bilhões;
Com informações da Agência Brasil.
Rui prega diálogo com Congresso para aprovação de pautas econômicas
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, reforçou na segunda-feira (21) a abertura do Poder Executivo em dialogar com o Legislativo acerca das pautas econômicas em votação. Com destaque para o arcabouço fiscal, a expectativa é de votação “o quanto antes”,
“Nós estamos dialogando, quem define o calendário de votação, de forma autônoma, é a Casa Legislativa, mas no que precisar diálogo, disponibilidade para esclarecimento, nós estaremos prontos. E não só para projetos como o arcabouço, que é fundamental que seja votado o quanto antes, mas também outros projetos que nós estamos iniciando o diálogo com o Congresso, como (o PL) das debêntures de infraestrutura para facilitar e ampliar as opções de crédito para as obras do PAC”. Comentou o ministro.
Ainda de acordo com Rui, o governo busca também aprovar um projeto de lei que formalize a alienação das dívidas dos estados e municípios. “Falta regulamentação, alguns estados chegaram a fazer mesmo ser (regularizado), mas a Bahia e outros estados entenderam que não tinha base legal completa para fazer o leilão dessas dívidas. Nós vamos trabalhar para que isso possa ser feito. A Bahia deve ter algo em torno de R$ 18 bilhões de créditos tributários que poderá fazer o leilão e internalizar o quanto antes uma parte desse valor para transformar em investimento”, esclareceu.
Ainda tramita no Congresso Nacional o projeto de lei que ajusta o marco legal de concessões de PPP (Parceria Público-Privada). O objetivo, segundo Rui, é fazer esse marco legal ser mais moderno, eficiente e incorporando o aprendizado de todos os anos de PPP’s realizadas no Brasil, ajustando os pontos que torna mais seguro eficiente o processo de licitação.
