A Câmara dos Deputados concluiu a votação, nesta terça-feira (5), da proposta que remete ao CMN (Conselho Monetário Nacional) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito a partir de sugestão do mercado. O texto também contém as regras do programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), para o Projeto de Lei 2685/22, do deputado Elmar Nascimento (União-BA). Segundo o texto, o CMN terá 90 dias, a partir da data de publicação da futura lei, para aprovar limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado a partir da proposta do mercado.
Se os limites para juros do cartão não forem aprovados nesse prazo, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.
Alencar Santana também incluiu no projeto todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação de dívidas, ofertando garantia para aquelas de valor até R$ 5 mil.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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Rotativo: taxa de juros pode ter limite de 100%; entenda
O relator do projeto de lei que limitará o rotativo do cartão de crédito, Alencar Santana (PT-SP), estipulou uma taxa de juros máxima de 100%. Ou seja, a dívida com juros não poderia ser maior que a dívida principal. Isso valerá caso o setor bancário não apresente uma proposta em até 90 dias da publicação da lei.
A modulação de como o juros seria aplicado mês a mês seria definida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional). O relator ressaltou ainda que a taxa de juros do cartão de crédito no Brasil hoje chega a uma média de 439,24% ao ano, de acordo com dados do BC (Banco Central).
Além disso, a proposta de Santana vai trazer a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito para outras instituições, medida que segundo ele, traria competitividade e levaria o consumidor a ter opções de taxas menores.
De acordo com lideranças da Câmara, o setor bancário está em diálogo constante com os parlamentares e chegaram a fazer ao menos 4 propostas para serem incluídas no PL e compensar a limitação do rotativo, como: o fim do parcelamento sem juros, a limitação de parcelas sem juros, um dispositivo que expresse poder do CMN para tratar do parcelado, ou que o limite de 100% na taxa de juros do cartão dure apenas um ano. Nenhuma das sugestões foi acrescentada no relatório de Alencar Santana, até o momento.
