A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (23), o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) sobre o projeto que lei que restabelece o chamado “voto de qualidade” a favor do governo federal no âmbito do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
O projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, agora segue para o plenário do Senado. A expectativa é que a votação ocorra apenas na quinta (24).
O senador baiano manteve o texto que foi aprovado na Câmara. A medida é avaliada como uma vitória para o governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, encara esse projeto como parte de sua agenda prioritária para recuperar as contas públicas, com potencial de arrecadação de até R$ 50 bilhões por ano.
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A versão aprovada na Câmara manteve o voto favorável ao governo quando houver empate nas decisões do tribunal administrativo que julga causas tributárias. Desde 2020, o empate entre os julgadores beneficia o contribuinte.
O que é o Carf?
O advogado do Rayes & Fagundes Advogados Associados, Caio César Morato explicou que o Carf foi criado juntamente com o Imposto de Renda no Brasil, com o intuito de analisar os recursos apresentados pelos contribuintes contra a cobrança de tributos federais que entendem ser indevidos.
A missão principal do conselho é revisar os lançamentos (autos de infração ou despachos decisórios) de forma técnica e imparcial. Atualmente, o CARF tem o objeto de julgar os recursos de segunda instância (Recursos Voluntários) e em instância especial (Recursos Especiais), explicou Morato.
A analista política e econômica pela FGV, Carolina Curimbaba, destaca que o órgão é a segunda instância para as brigas judiciais do contribuinte com o fisco. “Envolve valores altos, por isso geralmente são casos de empresas que acabam perdendo a briga judicial na primeira instância e recorrem ao Carf”, destacou Carolina.
Em relação ao julgamento, a analista afirmou que é composto por um comitê de oito pessoas, sendo quatro representantes do contribuinte e quatro do fisco. Esses julgamentos ocorrem na Câmara e sempre é um número par. “Vale ressaltar que somente podem ser nomeados presidentes das turmas os representantes do fisco”, ressaltou Morato.
