O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (30), o Projeto de Lei (PL) 2384/23, que retoma o voto de qualidade do governo no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Federais). O placar foi de 34 votos favoráveis e 27 contrários. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
A retomada do voto de qualidade permite que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, possam desempatar as votações a favor da União em litígios tributários. Desde 2020, sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), a legislação estabelecia que, em caso de empate, os contribuintes fossem beneficiados.
A aprovação do projeto é uma vitória pessoal do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que atuou para o avanço da pauta no Congresso. A estimativa da equipe econômica é de que o governo possa arrecadar com a medida até R$ 50 bilhões. O valor pode ser reduzido devido às alterações feitas pelos deputados.
No texto, consta ainda a exclusão da cobrança de multas sobre as dívidas de contribuintes que perderem julgamentos pelo voto de desempate pró-governo. Além de dar ao contribuinte a possibilidade de parcelar o pagamento em até 12 vezes, com início da cobrança em até 90 dias após o julgamento.
O que é o Carf?
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O advogado do Rayes & Fagundes Advogados Associados, Caio César Morato explicou ao BP Money que o Carf foi criado juntamente com o Imposto de Renda no Brasil, com o intuito de analisar os recursos apresentados pelos contribuintes contra a cobrança de tributos federais que entendem ser indevidos.
A missão principal do conselho é revisar os lançamentos (autos de infração ou despachos decisórios) de forma técnica e imparcial. Atualmente, o Carf tem o objeto de julgar os recursos de segunda instância (Recursos Voluntários) e em instância especial (Recursos Especiais), explicou Morato.
A analista política e econômica pela FGV, Carolina Curimbaba, destaca que o órgão é a segunda instância para as brigas judiciais do contribuinte com o fisco. “Envolve valores altos, por isso geralmente são casos de empresas que acabam perdendo a briga judicial na primeira instância e recorrem ao Carf”, destacou Carolina.
Em relação ao julgamento, a analista afirmou que é composto por um comitê de oito pessoas, sendo quatro representantes do contribuinte e quatro do fisco. Esses julgamentos ocorrem na Câmara e sempre é um número par. “Vale ressaltar que somente podem ser nomeados presidentes das turmas os representantes do fisco”, ressaltou Morato.
