O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) suspendeu as sessões de julgamento que estavam marcadas para esta terça-feira (21). Poderão ser julgados pelo Conselho apenas os casos em que houver decisão judicial mantendo o julgamento.
A decisão pela suspensão aconteceu por causa da falta de quórum ocasionada pela greve dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional. A categoria está em busca da regulamentação do chamado “bônus de eficiência” que, sob a perspectiva do acordo, não poderá considerar a arrecadação, direta ou indiretamente, como variável aceitável, o que limita o escopo do artigo 6º da Lei nº 13.464/2017 a outros critérios, indicadores de desempenho, metas e objetivos que não o resultado de ações de cobrança.
O que é o Carf?
O advogado do Rayes & Fagundes Advogados Associados, Caio César Morato explicou que o Carf foi criado juntamente com o Imposto de Renda no Brasil, com o intuito de analisar os recursos apresentados pelos contribuintes contra a cobrança de tributos federais que entendem ser indevidos.
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A missão principal do conselho é revisar os lançamentos (autos de infração ou despachos decisórios) de forma técnica e imparcial. Atualmente, o CARF tem o objeto de julgar os recursos de segunda instância (Recursos Voluntários) e em instância especial (Recursos Especiais), explicou Morato.
A analista política e econômica pela FGV, Carolina Curimbaba, destaca que o órgão é a segunda instância para as brigas judiciais do contribuinte com o fisco. “Envolve valores altos, por isso geralmente são casos de empresas que acabam perdendo a briga judicial na primeira instância e recorrem ao Carf”, destacou Carolina.
Em relação ao julgamento, a analista afirmou que é composto por um comitê de oito pessoas, sendo quatro representantes do contribuinte e quatro do fisco. Esses julgamentos ocorrem na Câmara e sempre é um número par. “Vale ressaltar que somente podem ser nomeados presidentes das turmas os representantes do fisco”, ressaltou Morato.
